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Novembro/2019 |
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TRIBUTÁRIO & ADUANEIRO | Nº
64 |
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Seja
bem-vindo(a) ao Informativo Tributário &
Aduaneiro, publicação elaborada por
nosso time dedicado a questões tributárias.
Nesta edição:
Publicado acórdão do STF
que reconheceu a repercussão geral do tema
sobre a (in)constitucionalidade da inclusão
do PIS e da Cofins em suas próprias bases de
cálculo
STF inicia julgamento
sobre a inclusão ou não do
salário-maternidade na base de cálculo da
contribuição previdenciária incidente sobre
a remuneração
STF decide pela
constitucionalidade da ampliação para 30
dias do prazo para apresentação de embargos
à execução pela Fazenda Pública
Primeira Turma do STJ
inicia julgamento sobre a (im)possibilidade
de incidência de IRPF sobre verba decorrente
de pacto de não-concorrência
Governo Federal apresenta
ao Senado novo pacote de medidas econômicas,
o "Plano Mais Brasil"
Governo do Estado de São
Paulo institui Programa Especial de
Parcelamento do ICMS
Governo do Rio Grande do
Sul cria programa para incentivar a
regularização de débitos de ICMS no Estado |
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Publicado acórdão do STF que
reconheceu a repercussão geral do tema sobre
a (in)constitucionalidade da inclusão do PIS
e da Cofins em suas próprias bases de
cálculo |
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STF | RE
n.1.233.096/RS | Tema 1067 da Repercussão
Geral | 08 de novembro de 2019 |
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Foi
publicado o acórdão que reconheceu a
repercussão geral do Recurso Extraordinário
que trata da (in)constitucionalidade da
inclusão do PIS/Pasep e da Cofins em suas
próprias bases de cálculo.
Nas razões do presente recurso, a
contribuinte pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade do art. 2 º da Lei nº
12.973/2014, que incluiu o § 5º no art. 12
do Decreto-Lei 1.598/1977 e,
consequentemente, o direito de não incluir o
PIS e a Cofins em suas próprias base de
cálculo.
Em sua manifestação, o Ministro Presidente
Dias Toffoli assentou que a temática em
discussão possui relevância jurídica,
econômica e social, motivo pelo qual é
inegável a repercussão geral da matéria.
Com o reconhecimento da repercussão geral, o
mérito do recurso será submetido à
apreciação do Plenário na Corte.
Leia a íntegra do acórdão » |
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STF inicia julgamento sobre a
inclusão ou não do salário-maternidade na
base de cálculo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração |
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STF | RE n.
576.967/PR | Tema 72 da Repercussão Geral |
06 de novembro de 2019 |
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O Plenário do
Supremo Tribunal Federal iniciou o
julgamento do Recurso Extraordinário que
discute a (in)constitucionalidade da
inclusão do valor referente ao
salário-maternidade na base de cálculo da
contribuição previdenciária incidente sobre
a remuneração.
O Ministro Relator Luís Roberto Barroso
votou para dar provimento ao recurso do
contribuinte para declarar incidentalmente a
inconstitucionalidade da incidência de
contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade prevista no art. 28, §
2º e § 9º, parte final da alínea “a”, da Lei
nº 8.212/91, propondo a fixação da seguinte
tese: “É inconstitucional a incidência
de Contribuição Previdenciária a cargo do
empregador sobre o salário-maternidade”.
Inicialmente, o Ministro Relator afirma que
os dispositivos legais em questão padecem de
vício formal, já que a Constituição Federal
exige que a criação de novas contribuições
sociais seja estabelecida por Lei
Complementar, tendo em visto o que dispõe o
art. 154, inciso I da Constituição Federal.
No mérito, defendeu que o
salário-maternidade não é contraprestação
pelo trabalho, pelos simples fato de que,
durante a licença maternidade, a mulher não
presta nenhum tipo de trabalho; e que
tampouco se trata de ganho habitual da
trabalhadora, o que retira a possibilidade
de enquadramento da referida verba no que
dispõe o art. 195, inciso I, da Constituição
Federal.
Esclareceu que o texto constitucional é
inequívoco ao proteger princípios e valores
que visam incentivar o movimento de
emancipação feminina e a busca pela
igualdade entre homens e mulheres.
Para o Relator, a positivação de mecanismos
que contribuem para a onerosidade da
contratação da mulher contraria o texto
constitucional.
Concluiu que admitir a incidência da
contribuição previdenciária sobre o valor do
salário-maternidade importa em permitir
discriminação incompatível com a
Constituição Federal e com tratados
internacionais que procuram proteger o
acesso da mulher ao mercado de trabalho e o
exercício da maternidade.
Em seguida, votou o Ministro Alexandre de
Morais inaugurando a divergência. Argumentou
que os pontos questionados pelo recorrente
se referem a questão eminentemente
financeira-tributária travestida de questão
ligada à igualdade de gênero.
Defendeu que o salário-maternidade tem
natureza salarial e que a inclusão do seu
valor na base de cálculo da contribuição
previdenciária é constitucional à luz do
art. 195, §4º e do art. 154, I, ambos da
Carta Magna.
Para o Ministro, o fato de o
salário-maternidade ter passado a ser verba
custeada pela Previdência Social não
desnaturou a sua natureza jurídica de verba
salarial, pelo contrário, serviu para evitar
a discriminação de gênero no mercado de
trabalho.
Afirmou que não há incompatibilidade entre o
art. 22, inciso I da Lei 8.212/91 e o texto
do art. 195, inciso I da Constituição
Federal, uma vez que a delimitação dada por
esse dispositivo legal à base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal
corresponde a fonte de custeio indicada pelo
texto constitucional, razão pela qual não há
necessidade de edição de Lei Complementar.
Negou provimento ao recurso, propondo a
fixação da tese em sede de repercussão
geral: “É constitucional à luz do art.
195, caput e §4 º e art. 154, inciso I da
Constituição Federal a inclusão do valor
referente ao salário-maternidade na base de
cálculo da contribuição previdenciária
incidente sobre a remuneração”.
Acompanharam a integralidade do voto do
Ministro Relator o Ministro Edson Fachin, a
Ministra Rosa Weber e a Ministra Cármen
Lúcia. Acompanharam o voto divergente os
Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar
mendes.
O julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista do Ministro Marco Aurélio. |
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STF decide pela constitucionalidade
da ampliação para 30 dias do prazo para
apresentação de embargos à execução pela
Fazenda Pública |
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STF | RE n.
590.871/RS | Tema 137 da Repercussão Geral |
08 de novembro de 2019 |
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Em sessão
virtual, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, por maioria, deu provimento ao
Recurso Extraordinário interposto pela
Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do
Rio Grande do Sul “FASE”, reconhecendo a
tempestividade dos Embargos à Execução
apresentados pela Fazenda Pública dentro do
prazo de trinta dias facultado pelo art.1º-B
da Lei nº 9.494/1997, fixando a seguinte
tese: “É compatível com a Constituição
da República de 1988 a ampliação para 30
(trinta) dias do prazo de oposição de
embargos à execução pela Fazenda Pública”.
Discutiu-se a compatibilidade constitucional
do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97,
acrescentado pelo art. 4º da Medida
Provisória nº 2.180/2001, que ampliou para
trinta dias o prazo fixado nos artigos 730
do Código de Processo Civil/1973 e 884 da
Consolidação das Leis do Trabalho para a
Fazenda Pública apresentar Embargos à
Execução, inclusive nas execuções
trabalhistas.
O Extraordinário foi interposto contra
acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, objetivando o afastamento da
declaração de institucionalidade da Medida
Provisória 2.180/2001 proferida pelo
Plenário do Tribunal Superior do Trabalho no
bojo de Incidente de Uniformização de
Jurisprudência e, por consequência, o
reconhecimento da tempestividade dos
Embargos à Execução do Fisco apresentados na
origem.
Naquela ocasião, o Plenário do Tribunal
Superior do Trabalho concluiu pela
inconstitucionalidade do art. 4º da Medida
Provisória 2.180/2001 diante da
desproporcionalidade e ausência de urgência
política do ato. Afirmou que o favor
processual de triplicar o prazo para a
apresentação dos Embargos fazendários
configurou privilégio inconstitucional.
A decisão foi tomada por maioria, nos termos
do voto do Ministro Relator Edson Fachin,
restando vencido apenas o Ministro Marco
Aurélio. |
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Primeira Turma do STJ inicia
julgamento sobre a (im)possibilidade de
incidência de IRPF sobre verba decorrente de
pacto de não-concorrência |
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STJ | REsp n.
1.679.495/SP | 05 de novembro de 2019 |
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A Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça
iniciou o julgamento do recurso que discute
a incidência, ou não, do IRPF sobre verbas
recebidas em razão de aplicação da cláusula
de não-concorrência decorrente de rescisão
de contrato de prestação de serviço.
O Ministro Gurgel de Faria votou para negar
provimento ao recurso do contribuinte por
considerar que a verba recebida a título da
cláusula de não-concorrência corresponde a
acréscimo remuneratório, passível, portanto,
de incidência do imposto de renda. Afirma
que as verbas passíveis de isenção
tributária estão especificadas na
legislação.
Ratifica a jurisprudência que pacificou o
entendimento no sentido de que as verbas
pagas por liberalidade por parte do
empregador/contratante não constituem verba
indenizatória, havendo, portanto, a
incidência do IRPF sobre tal verba. Destaca
que tal entendimento se aplica
independentemente de se tratar de contrato
de trabalho ou contrato de outra natureza.
Em destaque, a Ministra Regina Helena Costa
apontou possível distinguishing entre o
precedente invocado pelo Ministro Relator e
o presente caso, uma vez que aquele
entendimento foi construído a partir de caso
de verbas pagas em razão de Plano de
Demissão Voluntária.
Ressalta que no presente caso, o cerne da
discussão envolve pacto de não-concorrência
que, em tese, implica em supressão de
direito relativamente à liberdade
profissional.
O julgamento foi suspenso em razão do pedido
de vista da Ministra. |
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Governo Federal apresenta ao Senado
novo pacote de medidas econômicas, o "Plano
Mais Brasil" |
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Senado Federal
| PEC’s n. 186/2019, 187/2019 e 188/2019| 05
de novembro de 2019 |
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O Governo
Federal apresentou ao Senado Federal três
Propostas de Emenda à Constituição, que
constituem o chamado “Plano Mais Brasil”,
pelo qual pretende, dentre outros pontos,
(i) promover a
descentralização de recursos fiscais da
União ao Estados e Municípios (ii)
reduzir gastos obrigatórios; (iii)
revisar fundos públicos.
O Ministério da Economia afirma que a
consolidação da nova ordem fiscal proposta
pelo Governo tem como premissa o aumento da
autonomia dos gestores públicos no comando
orçamentário, bem como da responsabilidade
no controle dos gastos.
Há previsão de transferência de valores
entre R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões de
recursos da União aos Estados e Municípios
em um período de quinze anos.
A primeira Proposta de Emenda à Constituição
apresentada, denominada de “PEC do Pacto
Federativo” (PEC nº 188/2019), propõe os
seguintes pontos principais:
i. criação do Conselho
Fiscal da República, que será responsável
por monitorar, diagnosticar problemas e
trazer recomendações que ajudem na gestão
fiscal das unidades da federação;
ii. compartilhamento da
arrecadação dos royalties do petróleo com os
Estados e municípios, mediante o cumprimento
de condições e contrapartidas;
iii. reavaliação periódica
de benefícios tributários;
iv. limite de 2% do PIB
para a concessão de benefícios tributários a
partir do ano de 2026;
v. extinção do Plano
Plurianual “PPA”;
vi. uniformização da
interpretação de conceitos
orçamentário-financeiros para evitar
divergências entre tribunais de contas de
estados e municípios;
vii. adoção de mecanismos
complementares de estabilização e ajustes
fiscais dos entes federativos (plano de
fortalecimento dos Estados “PEF”);
viii. condicionamento da
eficácia de leis e decisões judiciais, que
criam despesas, à necessidade de previsão
orçamentária;
ix. criação de mecanismos
para a superar o estado de emergência fiscal
dos entes federativos;
A segunda Proposta de Emenda à Constituição,
denominada “PEC Emergencial” (PEC nº
186/2019) visa a redução das despesas
obrigatórias de forma a viabilizar um
gradual ajuste fiscal.
Essa proposta é composta por medidas
permanentes e temporárias, sendo que as
primeiras visam o fornecimento de
instrumentos para o ajuste das contas
públicas dos Estados e Municípios e as
segundas criam condições especiais por dois
anos para a União, Estados e Municípios
recuperarem a saúde financeira.
Sempre que a despesa corrente superar 95% da
receita corrente, sinalizando que o espaço
de receitas mais regulares para
financiamento da máquina está reduzido, uma
série de medidas ficará disponível para o
gestor, dentre elas, a suspensão da criação
de despesas obrigatórias e de benefícios
tributário; a proibição de promoção de
servidores públicos; a redução da jornada de
trabalho com redução de salário.
A terceira Proposta de Emenda à Constituição
apresentada, a chamada “PEC dos Fundos
Públicos” (PEC nº 187/2019), tem por
objetivo a revisão de 281 fundos públicos,
prevendo a liberação de R$ 220 bilhões, que
serão utilizados para amortizar a dívida
pública.
Para tanto, prevê, inclusive, a
possibilidade de extinção de todos os fundos
orçamentários infraconstitucionais que não
forem ratificados pelos respectivos poderes
legislativos por meio de lei complementar
específica até o final do segundo exercício
financeiro subsequente à data da promulgação
da emenda constitucional.
O patrimônio dos fundos extintos em
decorrência da PEC será transferido para o
respectivo poder de cada ente federado ao
qual o fundo se vinculava. Parte das
receitas desvinculadas em decorrência da
extinção dos fundos poderá ser destinada a
projetos e programas voltados à erradicação
da pobreza e a investimentos em
infraestrutura que visem a "reconstrução
nacional".
Após o encaminhamento dos textos à Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC
Emergencial foi distribuída ao Senador
Oriovisto Guimarães; a PEC dos Fundos
Públicos foi distribuída ao Senador Otto
Alencar; e a PEC do Pacto Federativo foi
distribuída ao Senador Márcio Bittar, para a
elaboração dos respectivos pareceres.
Veja a apresentação do Plano Mais Brasil
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Leia a íntegra da PEC do Pacto Federativo
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Leia a íntegra da PEC Emergencial
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Leia a íntegra da PEC dos Fundos Públicos
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Governo do Estado de São Paulo
institui Programa Especial de Parcelamento
do ICMS |
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DOE/SP |
Decreto n. 64.564/2019 | 06 de novembro de
2019 |
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Foi publicado
no Diário Oficial do Estado de São Paulo
Decreto que institui o Programa Especial de
Parcelamento “PEP” do ICMS, a fim de
promover a regularização dos créditos do
Estado, decorrentes de débitos de ICMS,
constituídos ou não, inclusive os inscritos
em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
maio de 2019.
A abertura do PEP já havia sido autorizada
pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária por meio do
Convênio ICMS nº 152/2019.
Os débitos poderão sofrer redução de 75% do
valor atualizado das multas punitivas e
moratórias e de 60% do valor dos juros se
pagos em parcela
única.
Caso o contribuinte opte pelo pagamento
parcelado, o Programa possibilita o
diferimento em até sessenta parcelas mensais
consecutivas, com redução de 50% do valor
atualizado das multas punitiva e moratória e
40% (quarenta por cento) do valor dos juros,
de forma que se o pagamento ocorrer em:
i. até doze parcelas,
incidirão acréscimos financeiros de 0,64% ao
mês;
ii. de treze até trinta
parcelas, incidirão acréscimos financeiros
de 0,80% ao mês;
iii. de trinta e um até
sessenta parcelas, incidirão acréscimos
financeiros de 1% (um por cento) ao mês.
O valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
O vencimento da primeira parcela ou da
parcela única será:
i. no dia 25 de novembro de
2019, para as adesões ocorridas entre os
dias 7 e 15 de novembro de 2019;
ii. no dia 10 de dezembro
de 2019, para as adesões ocorridas entre o
dia 16 e 30 de novembro de 2019;
iii. no dia 20 de dezembro
de 2019, para as adesões ocorridas entre os
dias 1º e 15 de dezembro de 2019.
O Decreto prevê que o contribuinte de outro
Estado que enviou mercadoria para não
contribuinte no Estado de São Paulo e não
recolheu o ICMS devido a título de
Diferencial de Alíquotas (EC nº 87/2015)
também poderá se beneficiar do PEP, na
modalidade parcela única. A vantagem é que o
débito poderá ser liquidado com redução de
juros e multa.
Os débitos fiscais decorrentes de
substituição tributária poderão ser
parcelados em até seis parcelas mensais e
consecutivas, com redução de 50% das multas
e 40% dos juros.
Relativamente aos contribuintes optantes
pelo Simples Nacional, prevê o seguinte:
i. poderão ser liquidados
os débitos fiscais relacionados ao
diferencial de alíquota, à substituição
tributária e ao recolhimento antecipado, em
parcela única ou parceladamente conforme a
tabela acima;
ii. não poderão ser
liquidados os débitos (i) informados por
meio da Declaração Anual do Simples Nacional
“DASN” ou do Programa Gerador do Documento
de Arrecadação do Simples Nacional
Declaratório “PGDASD” (ii) exigidos por meio
de auto de infração lavrado conforme os
artigos 87 e 142 da Resolução 140/18, do
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Por outro lado, o PEP não contempla débitos
fiscais correspondentes ao adicional do
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza “FECOEP”, previsto no Art. 56-C do
RICMS/00, instituído pela Lei 16.006/2015.
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o
endereço eletrônico
pepdoicms.sp.gov.br, no período de
07/11/2019 a 15/12/2019, efetuar o login no
sistema com a mesma senha de acesso
utilizada no Posto Fiscal Eletrônico e
selecionar os débitos tributários a serem
incluídos no programa.
Leia a íntegra do Decreto
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Governo do Rio Grande do Sul cria
programa para incentivar a regularização de
débitos de ICMS no Estado |
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DOE/RS |
Decreto 54.853/2019 | 06 de novembro de 2019 |
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Por meio
do Decreto nº 54.853, de 5 novembro de 2019
(com fundamento no Convênio ICMS 151/2019),
o Estado do Rio Grande do Sul instituiu o
Programa Refaz 2019, regulamentando os
procedimentos para a regularização de
débitos de ICMS, vencidos até 31 de dezembro
de 2018, com redução de até 90% (noventa por
cento) dos juros e das multas, punitivas ou
moratórias.
O Refaz 2019 trouxe quatro modalidades de
regularização dos débitos de ICMS, dentre
elas o parcelamento dos débitos em até 120
(cento e vinte) vezes, sem a necessidade de
apresentação de garantia.
O período para adesão é de 6 de novembro de
2019 a 13 de dezembro de 2019.
A Procuradoria-Geral do Estado e a Receita
Estadual expedirão instruções complementares
que se fizerem necessárias ao cumprimento do
Decreto.
Veja a apresentação do Refaz 2019
»
Leia a íntegra do Decreto
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Esse documento foi elaborado
exclusivamente para fins informativos, não
devendo ser considerado como opinião legal
ou consulta jurídica. No caso de dúvidas,
nossos advogados estão à disposição para
esclarecimentos. |
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