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Supremo emite decisão vinculante sobre contribuição sindical

No dia 24.02.2017 o Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento já aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de desobrigar os empregados não filiados do pagamento das contribuições assistenciais (taxas assistenciais) aos respectivos sindicatos, ainda que prevista a cobrança em Acordo, Convenção Coletiva ou mesmo em Sentença Normativa

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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