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Notícias e Publicações

Questões ambientais e indígenas - decisões importantes do STF

Em 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou o julgamento de diversas ações sobre (i) a possibilidade de Medida Provisória alterar e reduzir espaços territoriais especialmente protegidos, e (ii) o reconhecimento de direitos indígenas em áreas devolutas.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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