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Proteção e tratamento de dados sob o prisma da legislação vigente

Carolina da Silva Leme

Advogada criminalista. Mestranda em direito penal; especialista em corrupção, crime organizado e terrorismo, em processo penal e crimes econômicos e em direito penal econômico.

Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar os dados coletados pelos principais serviços de aplicação de internet à luz das legislações de proteção à dados pessoais. Partindo de análise histórica do surgimento da internet e das gerações de leis de proteção de dados, passaremos à análise do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (ainda não em vigor), bem como de seus alcances e efetiva proteção aos titulares de dados. Em seguida, passaremos à análise dos principais serviços de aplicação de internet e análise de seus termos de uso, concluindo pela ampla coleta de dados por mencionados serviços e a necessidade de aprofundamento legislativo no tocante ao processamento e compartilhamento de referidos dados.

Palavras-chave: Proteção de Dados. Internet. Marco Civil. Privacidade. Lei Geral de Proteção de Dados.


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