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Notícias e Publicações

Presidente Michel Temer sanciona lei que regulamenta cobrança de gorjetas e taxas de serviços

O Presidente Michel Temer sancionou, no último dia 13 de março, lei que altera o artigo 457 da CLT e passa a prever, dentre outros, que (i) a gorjeta compreende a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado e o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados, devendo haver anotação correspondente na CTPS; (…)


O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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