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PERSPECTIVA MINERAÇÃO: Cias e municípios pressionarão por mudanças em código

Apesar de já ter provocado polêmicas e gerado reclamações por parte de grandes mineradoras como a Vale, tudo indica que o texto do novo código de mineração deve sofrer alterações em comissões do Congresso Nacional, com empresas do setor e os municípios mineradores aumentando a pressão para que sejam incluídas algumas das 492 emendas apresentadas por parlamentares. As novas regras foram anunciadas pelo governo no mês passado por meio de três Medidas Provisórias (MPs).

O receio, no entanto, é que a elevada quantidade de emendas às MPs, que surpreendeu especialistas, possa atrasar as votações e trazer mudanças indesejadas em meio a uma necessidade da União e dos municípios de aumentar as suas arrecadações.

"O número surpreendente de emendas demonstra claramente que o texto enviado pelo governo ainda carecia de aperfeiçoamentos. Estamos monitorando a tramitação no Congresso e é muito provável que os textos venham a sofrer alterações", afirmou o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Walter Alvarenga.

Um dos pontos mais controversos, criticado pelo Ibram e mineradoras, é a alteração da forma de cálculo e elevação das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que regula os pagamentos de royalties sobre os metais extraídos. A nova regra ampliou a base de cálculo da Cfem, que passará a incidir sobre o faturamento bruto das empresas. Até então, a compensação era aplicada ao faturamento líquido - ou seja, após a dedução dos tributos, de despesas com transporte e de seguro.

No caso do minério de ferro, a taxa passará de 2% para até 4%, com o nível exato dependendo do preço do produto no mercado internacional. No caso do ouro, a alíquota passou de 1% para 2%, do nióbio (de 2% para 3%) e do diamante (de 2% para 3%). Com isso, o governo prevê aumentar em 80% a arrecadação com a Cfem em relação aos níveis observados no ano passado.

O presidente da Vale, Fabio Schvartsman, já criticou abertamente a alteração e não soube estimar qual será o efeito financeiro para a companhia. "Atrapalha a tal ponto que não dá para fazer a estimativa do impacto, já que não sei qual é o imposto que vou pagar. Criou-se um monstrengo", disse em teleconferência com jornalistas no final de julho. Para ele, mais do que a elevação da alíquota, é um erro incluir na base de cálculo dos royalties produtos já industrializados, como pelotas, e ainda custos de transportes.

Algumas emendas apresentadas, entretanto, buscam resolver essa questão, em linha com o pleito das mineradoras. É o caso da emenda do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que propõe nova definição para beneficiamento de minério na MP 789, para que ela deixe de incluir os processos de pelotização e modere o "apetite arrecadador do governo", de acordo com as palavras do senador. Outra emenda, do deputado federal Sérgio Souza (PMDB/PR), sugere que seja alterada a questão da incidência da Cfem sobre o transporte, permitindo que o custo do frete possa ser deduzido do pagamento da taxa.

Por outro lado, há emendas que propõem o pagamento adicional de taxas, como do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). O senador sugere que além da Cfem, seja feito o pagamento trimestral de uma participação especial sobre minas de grande produção ou de grande rentabilidade. Ele alega que isso já ocorre na legislação brasileira em relação ao petróleo, que também é um recurso esgotável, como os minerais.

Em oposição ao Ibram, o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Vitor Penido, afirma que mesmo com a elevação das alíquotas dos royalties prevista, as empresas ainda pagarão pouco se comparado a outros países mineradores. "O Canadá repassa de 15% a 20% dos royalties para municípios e a Austrália, nosso maior concorrente na exploração do minério de ferro, até 10%", disse.

"Ninguém é contra a atividade de mineração ou quer tirar a sua rentabilidade, só queremos tornar a cobrança mais justa", disse ainda o consultor técnico da Amig, Waldir Salvador. No entanto, a associação também sugere ajustes e pleiteia que a alíquota da Cfem sobre o minério de ferro seja fixa em 4% sobre o faturamento bruto e não variável de acordo com o preço da commodity. A avaliação é que caso seja variável, a alíquota dificilmente atingirá o teto de 4%, previsto só se o preço do minério chegar a US$ 100 a tonelada.

A associação afirmou ainda que irá se mobilizar, reunindo prefeitos de outros estados mineradores, para ir até o Congresso pressionar parlamentares. Segundo a Amig, está prevista uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, daqui a cerca de 15 dias, e também pretendem se reunir com deputados e senadores com o objetivo de explicar as suas demandas e enxugar a quantidade de emendas.

BENEFICIOS

Embora tenham críticas especialmente em relação à cobrança de royalties, as associações destacam que a legislação traz diversos pontos positivos, entre eles maior facilidade em relação às pesquisas minerais e a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que irá regular o setor. A intenção de modernizar o código já vinha sendo discutida há alguns anos, por meio de projetos de lei que tramitavam no congresso, mas que não saíram do papel.

Para o advogado Pedro Garcia, coordenador da área de mineração da Veirano Advogados, só o fato de finalmente o Brasil ter um novo código já será positivo para o setor e para trazer investimentos. "A tensão trazida pela expectativa de uma eventual mudança da legislação fazia mal a um setor que exige investimentos que precisam de muito tempo para maturação. Temos visto uma reação positiva de clientes no sentido de que finalmente irão saber quais serão as regras", afirmou.

Já para a advogada Liliam Yoshikawa, do escritório Machado Meyer, há riscos de em vez de se modernizar, fazer algumas reformulações desnecessárias, o que pode causar insegurança jurídica. Também não está descartada uma judicialização. "O receio é que a análise nas comissões não seja produtiva e ocorra uma judicialização se for feita com pressa. Acredito que se tiver qualquer ilegalidade aprovada as empresas estarão dispostas a entrar com medidas aplicadas", afirmou a advogada.