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Notícias e Publicações

Novidades no Processo Administrativo Sancionador perante o BACEN

No dia 13 de novembro de 2017, foi promulgada a Lei 13.506 (“Lei 13.506”), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central do Brasil (“BACEN”) com relação a várias condutas tipificadas como infrações.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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