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Notícias e Publicações

Medida Provisória nº 869/18 cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e altera diversos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados

Em 28 de dezembro de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 869/18 que promove alterações em diversos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - nº Lei 13.709/2018), promulgada em agosto de 2018, bem como cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos