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Notícias e Publicações

Lei 13.429/2017 - Alteração na regulamentação de serviços temporários e regulamentação da prestação de serviços (terceirização)

Em prosseguimento ao nosso recente comunicado sobre o Projeto de Lei 4302/98, informamos que o Presidente sancionou a Lei 13.429/2017 que altera a regulamentação de serviços temporários e regulamenta a prestação de serviços dita terceirização. (...)

 

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos