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Notícias e Publicações

Honorários de Sucumbência podem ser devidos na execução de processos anteriores à promulgação da Reforma

A 5ª Turma do TRT da 1ª Região – Rio de Janeiro, decidiu recentemente que cabem honorários de sucumbência em embargos à execução opostos após a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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