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Estabelecimentos Empresariais Alagados pelas Chuvas: o Seguro Cobre?

As Fortes Chuvas e suas Consequências. Chuvas muito fortes desabaram no Rio de Janeiro durante toda a noite de quarta para quinta-feira (06 a 07 de fevereiro), levando a cidade a um estado de imobilismo e apreensão. Até o fechamento desse texto, a intempérie havia deixado um saldo de 7 (sete) mortos, além de muito prejuízo à população e ao comércio locais.

Circularam pelas mídias sociais fotos e vídeos, cada um mais impressionante do que o anterior, mostrando a força da água, que arrastou veículos em altas quilometragens e invadiu democraticamente inúmeros estabelecimentos comerciais desde os mais modestos até luxuosos hotéis e shopping centers.

O fenômeno das tempestades de verão na capital fluminense é mais antigo do que a própria cidade e, se as águas de março chegaram a ser entoadas com lirismo pela Bossa Nova há algumas décadas, o aguaceiro deixa recorrentemente marcas nada românticas para suas vítimas.

E por falar em Bossa Nova e Rio de Janeiro, é famosa a frase geralmente atribuída ao carioquíssimo Tom Jobin: “Ah, o Brasil! O Brasil é para profissionais”.

Pois bem, se o Brasil é para profissionais, ser empresário no Brasil em geral e no Rio de Janeiro em particular não é para quaisquer profissionais, apenas para aqueles muito obstinados e resilientes. Afinal, pouco se espera do poder público no combate a esses eventos que cismam em se repetir ano após ano, persistentemente no mesmo período, sem qualquer solução preventiva minimamente eficaz por parte dos governantes.

Passada a tempestade, o momento é de torcida para a chuva não voltar enquanto o verão não termina e, por enquanto, contabilizar o prejuízo, seguindo adiante. Mas, se o poder público pouco fez – e provavelmente pouco fará –, o que é possível encontrar no setor privado para lidar com tais riscos?

Uma das formas mais óbvias e conhecidas de se gerenciar riscos é por meio de seguro. E não há ainda entre o empresariado brasileiro uma cultura minimamente impregnada de contratação de seguro. O seguro ainda é enxergado com desconfiança e seus custos e benefícios, largamente desconhecidos dos empresários, são geralmente empacotados como mais uma despesa que se adicionaria, no final da fila (ou mesmo na pilha das prescindíveis), à pesadíssima carga tributária imposta aos empreendedores no Brasil.

Pois bem. Em relação especificamente aos riscos de alagamento, há cobertura de seguro disponível no mercado?

Há, sim. É perfeitamente possível que os prejuízos decorrentes das chuvas estejam cobertos, desde que tenham sido contratados os seguros adequados para o risco em questão. E quais são eles? É o que veremos a seguir.

Cobertura de Seguros para os Danos decorrentes das Chuvas.  No caso dos estabelecimentos empresariais alagados, os seguros patrimoniais como gênero costumam excluir da cobertura básica[3] os riscos de alagamento e inundação.

Contudo, as seguradoras que comercializam tais produtos permitem a contratação facultativa de coberturas adicionais ou acessórias de alagamento e inundação combinadas com a cobertura básica.

Estabelecimentos de Pequeno e Médio Portes. Para os estabelecimentos de pequeno e médio portes, os seguros compreensivos empresariais(também conhecidos como seguros multirriscos empresariais) autorizam perfeitamente esse arranjo de garantias conjugando a cobertura básica com a cobertura adicional de alagamento e inundação. Incluem-se entre os alvos desse seguro os bares, restaurantes, hotéis etc.

A cobertura de alagamento e inundação comumente protege o segurado contra as perdas e/ou danos materiais aos bens indicados na apólice causados por:

a) entrada de água no local segurado proveniente de aguaceiro, tromba d’água ou chuva, seja ou não consequente da obstrução ou insuficiência de esgotos, galerias pluviais, desaguadouros e similares;

b) enchentes;

c) inundação resultante exclusivamente do aumento do volume de água de rios e de canais alimentados naturalmente por esses rios, lagos, lagoas e represas; ou

d) água proveniente da ruptura ou transbordamento de reservatórios, adutoras, encanamentos e canalizações, desde que não pertencentes ou localizados no prédio objeto da cobertura desta apólice.

Além das despesas de salvamento, a cobertura de alagamento e inundação também cobre as despesas de desentulho incorridas pelo segurado.

Os seguros compreensivos empresariais são vistos como “produtos de prateleira” das seguradoras, permitindo uma vasta gama de combinações de coberturas adicionais e acessórias à cobertura básica de forma modular.

Muito embora uma apólice de seguro compreensivo empresarial não seja necessariamente igual à outra, e nem as seguradoras estejam vinculadas a lançar produtos que sigam o clausulado padrão expedido pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, uma das formas utilizadas pelas seguradoras para diferenciar seus produtos daqueles oferecidos por outras concorrentes se dá por meio da oferta de diversos serviços extras de assistência 24 horas. Para ilustrar, há no mercado serviços de assistência de limpeza, transporte e guarda de móveis, reparo emergencial de rede de telefonia, segurança e vigilância, cobertura provisória de telhados, despachante etc.

Outra cobertura adicional de extrema importância quando o alagamento gera a paralização total ou parcial da atividade empresariam é a de lucros cessantes ou despesas fixas. O objetivo da cobertura de lucros cessantes é garantir uma indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação do movimento de negócios do segurado causado pelo risco coberto, por exemplo, pelo alagamento.[4] O seguro de lucros cessantes pode abranger uma ou mais das seguintes coberturas[5], conforme o que tenha sido contratado: (a) perda de lucro bruto[6]; (b) perda de lucro líquido[7]; (c) perda de receita bruta[8]; e/ou (d) despesas fixas[9].

A mesma lógica dos seguros compreensivos empresariais em relação à combinação de cobertura básica + coberturas adicionais se aplica aos seguros compreensivos residenciais e aos seguros compreensivos condominiais. Estes últimos (condominiais) são adequados para todos os tipos de condomínios, residenciais ou não, incluindo-se Shopping Centers[10], condomínios de escritórios e consultórios, flats e apart-hotéis etc.

Os seguros compreensivos condominiais apresentam algumas singularidades, entretanto. A primeira delas é que sua contratação é obrigatória para a edificação ou conjunto de edificações, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns.[11]  Além disso, os seguros compreensivos condominiais podem ser contratados alternativamente sob duas modalidades, quais sejam:

a) Cobertura Básica Simples: com cobertura contra riscos de incêndio, queda de raio dentro do terreno segurado e explosão de qualquer natureza, podendo ser agregadas ainda outras coberturas adicionais, como a de alagamento e inundações, mediante pagamento de prêmio adicional; ou

b) Cobertura Básica Ampla: com cobertura para quaisquer eventos que possam causar danos materiais ao imóvel segurado, exceto aqueles expressamente excluídos.

Bem se vê que a Cobertura Básica Simples é estruturada sob o modelo de riscos nomeados, segundo o qual somente estarão cobertos os riscos expressamente assim indicados na apólice, de maneira que tudo o que não estiver indicado como coberto estará excluído. Portanto, os condomínios que porventura tenham contratado o seguro sob essa modalidade precisarão verificar se consta expressamente cobertura alagamento e inundação na especificação da apólice ou sob a forma de condições especiais, a fim de que possam pleitear da seguradora reparações decorrentes dos prejuízos deixados pelas chuvas da semana passada.

Por sua vez, a modalidade de Cobertura Básica Ampla segue um modelo simetricamente oposto ao dos riscos nomeados. Segundo ele tudo o que não estiver excluído por escrito de maneira específica na apólice será reputado coberto, daí dizer-se “all risks”.

Contudo, mesmo para os condomínios que tenham contratado Seguro Compreensivo Condominial na modalidade Cobertura Básica Ampla não é automática a conclusão de que os riscos de alagamento e inundação estejam cobertos. É preciso examinar o clausulado e verificar se tais riscos não foram expressamente indicados pela apólice como excluídos ou como riscos não cobertos. Caso não constem expressamente como exclusões (ou como riscos não cobertos), os condomínios poderão acionar a seguradora para medidas reparatórias dos danos resultantes das chuvas.

Os seguros compreensivos condominiais, sob qualquer modalidade, devem ser contratados obrigatoriamente a primeiro risco absoluto, o que significa que a seguradora responde integralmente pelos prejuízos até o montante do limite máximo de indenização.[12]

Estabelecimentos de Grande Porte e Indústrias. Para estabelecimentos de grande porte e complexos industriais, os seguros patrimoniais mais adequados são aqueles do ramo Riscos Nomeados e Operacionais. Somente poderão ser enquadrados nesse ramo os seguros cujo Limite Máximo de Garantia (LMG[13]) – isto é, cujo valor correspondente aos bens indicado pelo segurado à seguradora para fins de contratação – seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Trata-se de seguros cuja emissão normalmente dependem do acertamento prévio das bases de seguros com um ou mais resseguradores.

O Seguro de Riscos Nomeados é aquele em que, apesar do grande porte empresarial, pressupõe clara identificação dos riscos, possibilitando a enumeração das garantias oferecidas, dentre elas, no mínimo, contra o risco de incêndio.[14]  São seguros customizados ou “tailor-made”, ou seja, desenhados singularmente para o atendimento daquele segurado individual. Os riscos de alagamento e inundação são, pois, passíveis de cobertura, e estarão cobertos, desde que assim indicados na apólice.

O Seguro de Riscos Operacionais, a seu turno, é aquele no qual a complexidade dos riscos inviabiliza sua identificação ex ante, com a estipulação de cobertura de danos materiais estruturada sob a forma all risks, garantindo a cobertura para quaisquer eventos, inclusive o risco de incêndio, com exceção dos riscos expressamente excluídos.[15]  São seguros de subscrição mais delicada e vendidos a prêmios mais elevados, em virtude da sua forma de estruturação.

A exemplo do que se comentou linhas acima a respeito do seguro compreensivo condominial sob a modalidade Cobertura Básica Ampla, é imprescindível examinar se a apólice exclui, sob alguma forma, de maneira expressa os riscos de alagamento e inundação para determinar sua cobertura. Em não o fazendo, entende-se que tais eventos (e suas consequências) estarão cobertos.

Tanto o Seguro de Riscos Nomeados quanto o de Riscos Operacionais podem ser contratados com coberturas adicionais variadas, como, por exemplo, cobertura de lucros cessantes (ou interrupção de produção), seguros de responsabilidade civil, seguros de riscos de engenharia etc.

Conclusões. Como se pode verificar, existem no mercado segurador brasileiro alguns tipos de seguros patrimoniais aptos a oferecer às empresas dos mais diversos portes cobertura eficaz aos riscos de alagamento e inundações decorrentes das chuvas fortes que caem, por exemplo, no Rio de Janeiro verão após verão.

Se o empresário afetado possui seguro patrimonial, convém que verifique se o contrato confere cobertura ao evento alagamento e, se for o caso, o âmbito dessa cobertura e sua extensão – e.g., se além das perdas materiais tangíveis, o seguro também não cobre os lucros cessantes da empresa ou, ao menos, as suas despesas fixas enquanto não são retomadas suas atividades plenas.

Agora, se o empresário não possui nenhum tipo de seguro patrimonial, que ao menos esse texto sirva de alerta para que considere a sua contratação ou ao menos uma outra forma de gerenciamento desse risco recorrente, ou então aguarde plácida e pacientemente por obras públicas que previnam eficazmente esse tipo de tragédia, assumindo os riscos para lá de conhecido de que elas nunca saiam da prancheta...



(*) Felipe G. Bastos é Sócio de capital da Área Cível de Veirano Advogados e coordenador nacional da Área de Prática de Seguros, Resseguros e Previdência Privada. Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade da Virgínia, EUA. Especialista (pós-graduação) em Direito Securitário pela Escola Superior Nacional de Seguros. Pós-graduando (MBA) em Administração pela FGV. Bacharel em Direito pela UERJ.
[1] http://www.jb.com.br
[2] http://g1.globo.com
[3] Cobertura básica é a cobertura mínima sem a qual o seguro não pode ser comercializado. No caso dos seguros patrimoniais ela inclui os riscos de incêndio, raio e explosão de qualquer natureza.
[4] Anexo à Circular SUSEP nº 560/2017, art. 2º.
[5] Anexo à Circular SUSEP nº 560/2017, art. 3º.
[6] Lucro bruto é definido como é a soma do lucro líquido com as despesas fixas ou, na falta do lucro líquido, é o valor das despesas fixas menos os prejuízos decorrentes das operações do segurado (Anexo à Circular SUSEP nº 560/2017, art. 1º, inciso III).
[7] Lucro líquido é o resultado diretamente gerado pelas atividades operacionais do segurado, antes da provisão para imposto de renda e após a dedução de todas as despesas operacionais, inclusive depreciações, amortizações e despesas financeiras líquidas (despesas financeiras menos receitas financeiras), não computados os resultados obtidos de empresas controladas e coligadas, as receitas e despesas não operacionais e a atualização monetária do balanço. Se porventura as receitas financeiras superarem as despesas financeiras, o excedente verificado será desprezado (Anexo à Circular SUSEP nº 560/2017, art. 1º, inciso II).
[8] Receita bruta é o valor das vendas líquidas da produção despachada aos clientes, menos os custos de todas as matérias-primas, materiais e insumos usados na produção, deduzindo-se ainda os custos de transporte e, salvo estipulação expressa, aqueles relativos à mão-de-obra direta e seus encargos, acrescidos de todas as outras receitas derivadas de suas operações (Anexo à Circular SUSEP nº 560/2017, art. 1º, inciso IV).
[9] Despesas fixas são as despesas próprias do negócio do segurado que não guardam proporção direta com o movimento de negócios, podendo perdurar integral ou parcialmente, após a ocorrência de evento coberto (Anexo à Circular SUSEP nº 560/2017, art. 1º, inciso I).
[10] É comum, ainda que Shopping Centers combinem a contratação de seguros compreensivos condominiais e empresariais.
[11] Decreto 4.591/64, art. 13; Decreto-lei 73/66, art. 20, alínea “g”; Decreto 61.867/67, art. 23; Código Civil art. 1.348, inciso IX.
[12] A contratação a Primeiro Risco Absoluto difere da contratação aRisco Total e da contratação aPrimeiro Risco Relativo, pois na primeira forma de contratação (primeiro risco absoluto) não se aplica, em nenhuma hipótese, cláusula de rateio. É, pois, irrelevante a comparação entre o Limite Máximo de Indenização e o Valor Atual do bem danificado ou destruído. Em regra, quando a Cobertura de Alagamento e Inundações é contratada sob a forma de cobertura adicional, sua contratação costuma se dar sob a forma de Risco Total, conforme clausulado padronizado pela SUSEP. Porém, mesmo para os planos de seguros que seguem o clausulado padrão, é possível modificar essa forma de contratação para Primeiro Risco Relativo ou Primeiro Risco Absoluto mediante aposição de condição particular nesse sentido.
[13] O LMG representa o limite máximo de responsabilidade que a seguradora poderá ser instada a pagar sob uma apólice, independentemente se a apólice previr, por exemplo, múltiplas garantias e, nesse contexto, limites específicos divididos por garantia contratada.
[14] Circular SUSEP nº 565/2017, art. 4º, inciso I.
[15] Circular SUSEP nº 565/2017, art. 4º, inciso II.