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Notícias e Publicações

Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo

A Comissão:

  • definirá estratégias e recomendações de mecanismos para coibir a comercialização de produtos e prestação de serviços nocivos ou perigosos à saúde e 
  • fará o monitoramento dos acidentes de consumo

(...)

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

A Comissão:definirá estratégias e recomendações de mecanismos para coibir a comercialização de produtos e prestação de serviços nocivos ou perigosos à saúde e fará o monitoramento dos acidentes de consumo

Anexos