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Notícias e Publicações

Decisão cautelar do STF condiciona a alienação de controle acionário de empresas estatais à prévia autorização pelo Poder Legislativo

Em 27 de junho de 2018, o Min. Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (“STF”) proferiu importante decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 5.624, que discute a constitucionalidade da Lei nº 13.303/2016 (“Estatuto Jurídico das Empresas Estatais”), com impacto imediato em operações em que o Poder Executivo contemple a alienação de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas (desestatização).

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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