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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprova as novas regras referentes ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD)

Foi aprovado na ALERJ o Projeto de Lei nº 3.419/2017 a fim de alterar a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O texto aprovado pela ALERJ seguirá para a sanção do Governador do Estado, que deverá ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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