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ANVISA publica novas regras para autorizações de farmácias e drogarias

A Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) nº 275/2019, que atualiza a regulação dos procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (“AFE”) e Autorização Especial (“AE”) de farmácias e drogarias foi publicada em 10 de abril de 2019. Com isso as regras anteriores, estabelecidas na RDC nº 17/2013, foram revogadas.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos