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Analistas veem risco de ações na Justiça com mudança na Eletrobras

O projeto de privatização da Eletrobras anunciado pelo governo corre o risco de parar nos tribunais de Justiça. Na avaliação de advogados e especialistas ouvidos pelo GLOBO, as empresas de energia que não aderiram à medida provisória (MP) 579, em 2012, podem alegar que tiveram prejuízo. Na ocasião, as companhias que não aceitaram o modelo de renovação antecipada de concessões em troca de preços mais baixos com energia gerada no sistema de cotas tiveram de devolver usinas. Na avaliação dos especialistas, o embate jurídico não será fácil nem rápido, mas pode, segundo fontes, atrasar o andamento do processo de privatização da Eletrobrás.

Isso ocorre porque um dos passos para privatizar a estatal é recomprar da União as 14 usinas da Eletrobras que fazem parte do sistema de cotas. Os recursos seriam levantados por meio de uma oferta de ações, da qual a União não faria parte. Desse modo, ela reduziria sua fatia na estatal. Ao mesmo tempo, o governo estuda mudar o marco regulatório do setor, com a consulta pública 33, que acabaria com o sistema de cotas, solapando a base da legislação aprovada no governo de Dilma Rousseff.

Marcelo Davanzo, diretor financeiro e comercial da consultoria Safira Energia, lembra que o governo acabou de recolher todas as contribuições recebidas na chamada consulta pública 33, que prevê o fim do regime de cotas:

— O novo arranjo do setor vai tratar do uso de térmicas a gás de forma contínua no sistema elétrico e das novas regras de acesso ao mercado livre de energia. Além disso, vai trazer o fim do regime de cotas para todo o mercado. Por isso, a ideia é juntar isso com a privatização da Eletrobras.

309 mudanças desde 2002

Desde 2012, a Cesp, de São Paulo, perdeu três usinas: Três Irmãos, Ilha Solteira e Jupiá, no Rio Paraná, entre Mato Grosso do Sul e São Paulo. A Cemig pode perder quatro usinas, já que o governo pretende fazer um leilão em setembro.

Para Ricardo Medina, advogado especialista em infraestrutura do L.O. Baptista, as empresas que não aderiram ao regime de cotas podem alegar que não houve tratamento isonômico:

— Podem argumentar que, se tivessem aderido ao sistema de cotas, não perderiam as usinas em leilões, já que hoje as usinas da Eletrobras podem sair do regime de cotas no processo de privatização. Ainda é cedo para saber, vai depender do argumento das empresas, da comprovação de eventuais prejuízos e de que não conseguiram amortizar o investimento. As chances de ganhar não são grandes.

Uma judicialização teria efeito negativo sobre o cronograma. O governo pretende levantar R$ 20 bilhões com a privatização da Eletrobras e espera concluir o processo no primeiro semestre de 2018.

— Quem perdeu usinas pode se sentir prejudicado. A MP de 2012 deixa um sabor amargo. Hoje, a Cemig está nessa briga para ficar com as suas usinas. Ainda é tudo muito prematuro, pois a privatização da Eletrobras vai depender de outra medida provisória, que vai passar pelo Congresso. Ou seja, as regras ainda podem mudar — disse Tiago Figueiró, sócio da área de Energia do escritório Veirano.

O ex-presidente da Light José Luiz Alqueres avalia que o cronograma da privatização vai depender da modelagem, que ainda não está definida:

— Em 25 de julho do ano passado, a Assembleia Geral de Acionistas aprovou a privatização das distribuidoras da Eletrobras. Treze meses depois, ainda não há definição de data.

Resistência política é entrave

Fabiano Brito, sócio do Mattos Filho e advogado especialista no setor de energia elétrica, argumenta que há margem para eventual questionamento por parte das companhias que não aderiram à MP 579:

— O processo de antecipação das renovações foi complexo e envolveu mudanças nas condições das concessões. Um eventual questionamento pode esbarrar na liberdade de mudança de contratos. Então será um questionamento difícil. Mas obviamente mudar contratos sempre traz insegurança jurídica, ainda mais em curtos períodos de tempo.

Alexei Vivan, presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), lembra que o risco de judicialização sempre é possível, mas ressalta que a chance de sucesso não é grande:

— Há grande instabilidade política, com mudanças de regras. Agora se fala do fim do regime de cotas. As empresas que não aderiram poderiam pedir uma indenização, mas ainda vejo com dificuldade ter êxito nessa judicialização. Essas empresas perderam as usinas, mas também tiveram ganhos com a venda de energia.

Para Mário Menel, presidente do Fórum do Setor Elétrico (FASE), que reúne todas as entidades do setor, a maior dificuldade da privatização será a resistência política, sobretudo, na área da Chesf, com sede em Recife, onde a companhia é vista como agente de desenvolvimento:

— A resistência política será o maior desafio. As empresas que não aderiram à MP ganharam muito dinheiro, enquanto a Eletrobras só perdeu valor.

O setor elétrico brasileiro, calcula Menel, registrou 309 mudanças regulatórias desde 2002. Segundo ele, trata-se de uma “hiperatividade regulatória”.

Procurada, Cesp e Cemig não comentaram. A Celesc disse que suas usinas foram recuperadas em leilão posterior à MP. A Celg afirmou que a Usina de São Domingos é alvo de disputa judicial, anterior a 2012, com liminar favorável à Celg, que opera a usina por determinação do Ministério das Minas e Energia até que a questão seja resolvida. A empresa disputou a relicitação de outra usina em 2015 e venceu. Por isso, não pretende judicializar. A Copel devolveu quatro usinas, que correspondiam a 5% da capacidade instalada, mas não comentou o assunto.