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Notícias e Publicações

Ambiental - Rejeitos Eletroeletrônicos: Autorização para Transporte

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou em 22 de novembro a Instrução Normativa nº 24/2019 (“IN”) que especifica as hipóteses de obrigatoriedade de obtenção da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos (“Autorização”) para o transporte interestadual de rejeitos eletroeletrônicos.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos