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Notícias e Publicações

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019)

Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 (“MP da Liberdade Econômica”). A MP da Liberdade Econômica institui uma Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas gerais de direito econômico, prevê análise de impacto regulatório, além de trazer alterações legislativas relacionadas ao direito civil, empresarial, econômico, tributário, urbanístico e do trabalho. 

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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