Outubro/2019 TRIBUTÁRIO & ADUANEIRO | Nº 59   Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro, publicação elaborada por nosso time dedicado a questões tributárias. Nesta edição: STF decide pela eficácia retroativa da decisão que definiu o IPCA-E como índice aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública Suspenso o julgamento virtual do agravo regimental na ADPF 560 após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes STJ decide pela necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval para fins de demonstração da tempestividade recursal CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás liquefeito de petróleo Ministério da Economia institui Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal Governo zera alíquota do imposto de importação incidente sobre diversos bens de capital, informática e telecomunicação Termina o período de isenção de ICMS sobre o transporte interestadual de cargas no Rio Grande do Sul Confaz lança aplicativo Menor Preço Brasil destinado a ajudar o cidadão a encontrar os melhores preços no comércio varejista Governo do Rio de Janeiro regulamenta concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de diversas mercadorias importadas     STF decide pela eficácia retroativa da decisão que definiu o IPCA-E como índice aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública STF | ED´s no RE n. 870.947/SE | Tema 810 da repercussão geral | 03 de outubro de 2019   LO Supremo Tribunal Federal “STF” rejeitou os quatro Embargos de Declaração opostos no RE nº 870.947/SE, afastando a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Morais, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Assim, o Plenário, por maioria de votos, aplicou ao caso os efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, operando-se, portanto, a incidência do IPCA-E a partir de 2009. Em assentada anterior, o Ministro Relator, Luiz Fux, votou pela modulação dos efeitos da decisão, propondo o dia 25 de março de 2015, data da sessão do julgamento em que foi fixada a tese, como marco inicial para a produção dos efeitos em relação aos provimentos judiciais ainda não transitados em julgado. Ficaram vencidos, portanto, o relator, Ministro Luiz Fux e os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.     Suspenso o julgamento virtual do agravo regimental na ADPF 560 após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes STF | ADPF n. 560 | 30 de setembro de 2019   Após o Ministro Relator Alexandre de Moraes proferir voto para negar provimento ao agravo regimental na ADPF nº 560 interposto pela Confederação Nacional do Transporte “CNT”, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. O caso trata da alegação de aplicação equivocada das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 594.015 e 601.720, nos quais o Plenário afastou a imunidade tributária para cobrança de IPTU DE terreno público cedido à empresa privada ou à empresa de economia mista, sob o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. A requerente alega que os Tribunais de Justiça têm se baseado nessas decisões para permitir a incidência de IPTU sobre imóveis da União utilizados para exploração de atividade portuária, a despeito de se tratar de atividade de interesse público, sujeita a outorga estatal, nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea “f”, da Constituição Federal. Por meio de decisão monocrática proferida em marços desse ano, o Ministro Alexandre de Moraes negou seguimento à ADPF, por considerar que a ação foi proposta com o objetivo de revisar tese já definida pelo STF em sede de repercussão geral (temas 385 e 437).     STJ decide pela necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval para fins de demonstração da tempestividade recursal STJ | REsp. n. 1.813.684 |04 de outubro de 2019   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça “STJ”, concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.813.684, que discutia a necessidade de comprovação de ausência do expediente forense no feriado de segunda-feira de Carnaval, para fins de demonstração da tempestividade do recurso interposto. Prevaleceu o entendimento já firmado na jurisprudência da Corte no sentido de ser necessária a comprovação da existência dos feriados no momento da interposição do recurso, independentemente de serem públicos e notórios, para fins de prorrogação dos prazos processuais. Todavia, houve a modulação dos efeitos da decisão para permitir que os recorrentes possam produzir a prova da tempestividade nos recursos já interpostos. O voto vencedor foi proferido pelo Ministro Luís Felipe Salomão, acompanhado pelos Ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Jorge Mussi, Benedito Gonçalves e Laurita Vaz.     CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás liquefeito de petróleo Câmara dos Deputados | PEC n. 21/2019 | 04 de outubro de 2019   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania “CCJ” aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 21/2019, que veda a instituição de impostos federais, estaduais e municipais na produção e comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo “GLP”, destinado ao uso doméstico. No relatório, o Deputado relator Wilson Santiago explicou que, por meio de Nota Técnica elaborada pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Secretaria da Receita Federal, inferiu-se que o único imposto abrangido pela proposta é o ICMS, tendo em vista que o GLP não é alcançado pela incidência do IPI, em razão de ser relacionado com a notação ‘não-tributado’ na TIPI/02. O imposto de importação não estaria abrangido pela imunidade tributária, pois a regra imunizante proposta incidiria apenas na produção e comercialização. Concluiu que a proposta não gera nenhum impacto orçamentário financeiro no que tange aos impostos de competência da União. Do ponto de vista formal, verificou-se a presença dos pressupostos constitucionais para a tramitação da proposta nos termos do art. 60 da Constituição Federal. Quando admitida pela CCJ, a PEC é encaminhada a uma comissão especial para a análise do mérito da proposta, depois, o texto segue para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos. Leia a íntegra do relatório » Leia a proposta »     Ministério da Economia institui Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal DOU | Portaria nº 531/2019 | 02 de outubro de 2019   Foi publicado no Diário Oficial da União Portaria do Ministério da Economia que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal “Cosat”, conforme o previsto na Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) publicada no final do mês passado. Caberá ao Cosat a edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “Carf”, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil “RFB” e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “PGFN”. O órgão será composto pelos seguintes membros titulares: o Presidente do Carf, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Os enunciados das súmulas poderão ser propostos pelo: I. Presidente do Carf; II. Vice-Presidente do Carf; III. Procurador-Geral da Fazenda Nacional; IV. Secretário Especial da Receita Federal do Brasil; V. Presidente de confederação representativa de categoria econômica ou de centrais sindicais, habilitadas à indicação de conselheiros. As propostas somente serão aprovadas por unanimidade de votos, com base em súmula ou resolução do Carf ou em pelo menos três decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais “CSRF”, em reuniões distintas. A entrada em vigor de súmula aprovada pelo Cosat torna sem efeitos as súmulas ou resoluções do Carf que disponham em sentido diverso. Leia a íntegra da Portaria »     Governo zera alíquota do imposto de importação incidente sobre diversos bens de capital, informática e telecomunicação ME | Portaria nº 3.533/2019 e Portaria nº 3.534/2019 | 03 de outubro de 2019   Entram em vigor duas Portarias da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que zeram a alíquota do Imposto de Importação de 136 bens de capital e 11 bens de informática e telecomunicação, usados principalmente em indústrias dos setores de alimentos, remédios, plástico, de cerâmica, metais, madeira e estamparia, entre outros. A Portaria nº 3.533/2019, elaborada com base em análise realizada pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), traz a descrição de 136 bens de capital – sendo 135 novos e uma renovação –, que tiveram redução de até 14% para zero no Imposto de Importação. Ao passo que a Portaria nº 3.534/2019 contém 11 novos Ex-tarifários para bens de informática e telecomunicações, que tiveram redução de alíquotas de até 16% para zero. Com a nova lista, já foram aprovados 2.514 ex-tarifários pelo Ministério da Economia em 2019. As Portaria preveem que redução das alíquotas do imposto se dará até o dia 31 de dezembro de 2021. Veja a lista completa »     Termina o período de isenção de ICMS sobre o transporte interestadual de cargas no Rio Grande do Sul Confaz | Convênio ICMS nº 04/04 | 01 de outubro de 2019   Conforme previsão contida no artigo 10, inciso XI do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 37.699/97), a isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul teve seu prazo expirado em 30 de setembro de 2019, devendo todas as operações ser tributadas a partir do dia 1º de outubro de 2019. O Estado já solicitou a renovação da isenção do frete interestadual e aguarda apreciação do pleito pelo Confaz, conforme determina a Lei Complementar nº 160/2017. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, o decreto que prevê a prorrogação da isenção do imposto para o serviço de transporte interno até o dia 31 de outubro de 2020 já foi encaminhado ao governador e aguarda a aprovação e publicação no Diário Oficial do Estado. Até lá o serviço deverá ser tributado. Dessa forma, a partir de 1º de outubro de 2019 haverá incidência de ICMS nas operações de transporte, sob as seguintes alíquotas: • 12% para prestação de serviço de transporte dentro do RS (Art. 12, II, item 26, Lei 8.820/89); • 12% para prestação de serviço de transporte para destinatários localizados nos Estados de MG; PR; RJ; SC; e SP (Art. 12, I, 'a', Lei 8.820/89); • 7% para prestação de serviço de transporte para destinatários localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do ES (Art. 12, I, 'b', Lei 8.820/89).     Confaz lança aplicativo Menor Preço Brasil destinado a ajudar o cidadão a encontrar os melhores preços no comércio varejista Confaz | Despacho nº 74/2019| 1º de outubro de 2019   O Conselho Nacional de Política Fazendária “Confaz” publicou o Convênio de Cooperação Técnica 03/19, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado a fornecer informações sobre preços praticados pelo comércio varejista. O programa, desenvolvido pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul, permite que o consumidor faça uma pesquisa de preços, pelo celular, de produtos vendidos em mais de 200 mil estabelecimentos comerciais do Estado. Por meio de consultas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e às Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), os preços são atualizados em tempo real. Ou seja, assim que a nota fiscal é emitida, o valor do produto é carregado para o aplicativo. Agora, essa possibilidade de pesquisa será ampliada para praticamente todo o país por meio do Convênio de Cooperação Técnica firmado entre os Estados. O aplicativo poderá ser baixado nos próximos dias, tanto para o sistema operacional Android quanto para o sistema iOS. Leia a íntegra do despacho »     Governo do Rio de Janeiro regulamenta concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de diversas mercadorias importadas DOE-RJ | Decreto nº 46.781/2019 | 02 de outubro de 2019   Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro decreto que concede diferimento do ICMS, a partir de 01/12/19, nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense, nos seguintes termos: I. parcialmente, no caso de mercadorias importadas por conta própria, destinadas a operações internas ou interestaduais, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização, aplicando alíquota de 4%; II. integralmente, no caso de mercadorias importadas por conta e ordem ou por encomenda, para o momento em que ocorrer a saída interna ou interestadual, promovida pelo adquirente ou encomendante. O diferimento não se aplicará às importações de mercadorias para uso e consumo; às realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional; nem às mercadorias indicadas no Anexo Único do Decreto. Para a fruição do mencionado tratamento tributário, o contribuinte deverá fazer requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro “Sefaz/RJ”, com a comprovação dos seguintes requisitos: I. existência de estabelecimento importador, adquirente ou encomendante localizado em território fluminense; II. regularidade fiscal e cadastral junto à Sefaz; III. regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; IV. habilitação no sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros “Radar”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Leia a íntegra do Decreto »   Esse documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. 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