Veirano Advogados - Informativo
Agosto/2019
TRIBUTÁRIO & ADUANEIRO | Nº 54
 
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro, publicação elaborada por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF não reconhece repercussão geral da tese sobre critérios para a restituição de tributo pago a maior no regime de substituição tributária progressiva

STF reafirma jurisprudência da matéria sobre a possibilidade de os estados fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários

STJ suspende julgamento sobre marco temporal para aplicação dos limites percentuais impostos à compensação tributária

Comissão de Precedentes do STJ submete novas teses como candidatas ao rito dos repetitivos

MPF se manifesta no STJ pelo direito ao creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico, independentemente de o contribuinte estar no Reporto

Justiça Federal afasta exigências da Receita para compensação de créditos tributários já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado

Comissão de Relações Exteriores do Senado aprova projeto que prevê a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos

CCJ promove debates sobre a reforma tributária

Novo projeto sobre a reforma tributária é apresentada na Câmara dos Deputados

Câmara deverá realizar audiência pública para debater projeto que visa combater devedor contumaz e fortalecer cobrança de dívida ativa

Receita Federal afirma que ressarcimento de crédito presumido de ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural

Receita Federal conclui que desoneração da folha de pagamento pode ser concedida à pessoa jurídica executora de operação de industrialização por encomenda de terceiro

Portaria autoriza movimentação de mercadorias ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de permanência no Recof

Portaria do Ministério da Economia zera Imposto de Importação para diversos bens de informática e de telecomunicação

Portaria determina nova distribuição de vagas de conselheiros dos contribuintes do Carf
 

 
STF não reconhece repercussão geral da tese sobre critérios para a restituição de tributo pago a maior no regime de substituição tributária progressiva
STF | ARE n. 1.222.648/SP | Tema 1060 | 29 de agosto de 2019
 
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu ser de competência infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de legislação que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor do tributo recolhido a maior no regime de substituição tributária 'para a frente' quando a base de cálculo real for inferior à presumida, motivo pelo qual o colegiado não reconheceu a repercussão geral do tema. Na oportunidade, restou vencido apenas o Ministro Marco Aurélio.

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STF reafirma jurisprudência da matéria sobre a possibilidade de os estados fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários
STF | ARE n° 1.216.078/SP | Tema 1062 | 29 de agosto de 2019
 
Além de reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da questão vinculada ao tema 1062, fixando tese segundo a qual “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. O caso foi analisado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

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STJ suspende julgamento sobre marco temporal para aplicação dos limites percentuais impostos à compensação tributária
STJ| Agravo Interno no EREsp n. 870.472/SP| 28 de agosto de 2019
 
Após o pedido de vista do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça “STJ’’, suspendeu o julgamento do Agravo Interno interposto nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 870.472/SP, pela Fazenda Nacional, que discute qual o marco temporal para aplicação dos limites percentuais impostos à compensação tributária pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995: se da data de encontro dos créditos e débitos ou da data do ajuizamento da ação.

Na sessão, o Ministro Napoleão Nunes, relator, negou provimento a recurso do Fisco ao concluir que, para que se determine a incidência ou não dos percentuais restritivos da compensação, se faz necessário observar a data em que a respectiva ação tenha sido proposta, nos termos da tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.137.738/SP. Neste paradigma restou consignado que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente.
 

 
Comissão de Precedentes do STJ submete novas teses tributárias como candidatas ao rito dos repetitivos
STJ | temas repetitivos n° 123 e 118| 27 de agosto de 2019
 
A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça “STJ”, que possui a função de auxiliar os ministros nas atividades de afetação e julgamento de recursos especiais repetitivos, submeteu três temas como candidatos à afetação sob o rito dos recursos repetitivos, que refletem nas discussões de Direito Tributário e Aduaneiro, quais sejam:
  • o posicionamento do STJ, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, a respeito do cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV - (REsp 1808454/SC - Tema 123 dos recursos repetitivos);
  • as condições e requisitos para a aplicação de pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga - (REsp´s 1818590/RO/SC – 1818582/DF, 1818587/DF, 1823800/DF – Tema 118 dos recursos repetitivos). No âmbito das duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, apesar de a matéria não ser nova, há diversidade de entendimentos, motivo pelo qual o tema foi escolhido como candidato à afetação ao rito dos repetitivos.
  • Compatibilidade de norma infralegal em relação à legislação federal - (REsp 1828993/RS - Tema 126 dos recursos repetitivos).
 

 
MPF se manifesta no STJ pelo direito ao creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico, independentemente de o contribuinte estar no Reporto
STJ | EREsp n. 1.653.027- SP | 26 de agosto de 2019
 
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.653.027/SP, interpostos pela Drogaria São Paulo S/A, para reconhecer a possibilidade da empresa se apropriar de créditos de PIS e Cofins apurados no regime monofásico, ainda que não vinculada ao Reporto.

O tema é controverso no âmbito das Turmas responsáveis pela análise das matérias de Direito Público do STJ. Enquanto a compreensão da Primeira Turma é favorável ao contribuinte, a Segunda Turma entende que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, além de sustentar que o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime do Reporto. A controvérsia deverá ser dirimida em breve pela Primeira Seção.

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Justiça Federal afasta exigências da Receita para compensação de créditos tributários já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
JFPB | Processo n° 0809461-58.2019.4.05.8200 | 28 de agosto de 2019
 
O Juízo da 3ª Vara Federal do Estado da Paraíba (JFPB) deferiu liminar ao Sindicato impetrante, para garantir o direito de seus substituídos procederem à compensação dos créditos tributários já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, por meio do programa PER/DCOMP, sem que eles se submetam às exigências previstas na Solução de Consulta Cosit nº 77/2018, que torna a correção da GFIP uma condição imprescindível para a referida compensação.

Para a magistrada, a criação de obrigação acessória e a respectiva cominação de penalidades pelo seu descumprimento devem decorrer exclusivamente da legislação tributária, isto é, lei em sentido formal (compreendendo, inclusive, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares), sendo descabida sua imposição por atos infralegais, motivo pelo qual deferiu o pedido de compensação.

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Comissão de Relações Exteriores do Senado aprova projeto que prevê a incidência do Imposto sobre a Renda na distribuição de lucros e dividendos
Senado Federal | Projeto de Lei Senado n° 215/2018 | 30 de agosto de 2019
 
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o Projeto de Lei do Senado n° 215/2018, que altera o art. 10 da Lei nº 9.249/95, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.

De acordo com a proposta, ausente a reciprocidade de tratamento em razão da previsão de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos a beneficiários situados no Brasil na legislação do país estrangeiro ou, de modo geral, a beneficiários situados no exterior, haverá incidência de IRRF à alíquota de 15% ou 25%, a depender do caso. Ou seja, verificada a ausência de reciprocidade, estará afastada a não incidência prevista no caput do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, o que onerará os lucros ou dividendos remetidos ao exterior.

Agora, a matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

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CCJ promove debates sobre a reforma tributária
Senado Federal | Proposta de Emenda Constitucional 110/2019 e 45/2019 | 28 de agosto de 2019
 
Durante a semana, a Comissão de Constituição e Justiça “CCJ” promoveu duas audiências públicas para debater os principais pontos da reforma tributária, sobretudo, com enfoque nas Propostas de Emenda Constitucional nº 110/2019 e nº 45/2019.

O cerne da reforma consiste na simplificação do sistema tributário nacional, especialmente no que concerne a tributação sobre consumo e, ao mesmo tempo, possibilitando que todos os entes federativos preservem, nos primeiros anos após a mudança, sua arrecadação tributária, líquida de transferências, sem aumento de carga tributária. Para isso, o texto prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao IPI, PIS, à Cofins, ao ICMS e ao ISS.

Dentre os assuntos discutidos pelos debatedores, destaca-se a necessidade de renovação do sistema tributário brasileiro a fim de que seja compatível com a condição de país em desenvolvimento, uma vez que legislação vigente prejudica o crescimento econômico do país e a geração de empregos. Além disso, foram sugeridas alterações na forma de cobrança e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é o foco da reforma.
 

 
Novo projeto sobre a reforma tributária é apresentada na Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados | Proposta de Emenda Constitucional 128/2019 | 30 de agosto de 2019
 
Neste mês, foi apresentada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional “PEC” 128/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que, não obstante aproveitar grande parte da sistemática apresentada na PEC n° 45/2019, que já está sendo debatida no Congresso Nacional, tem como principal enfoque a redução da carga tributária sobre o dia a dia dos contribuintes.

A nova proposta traz à tona a necessidade do favorecimento ao aumento do poder de compra da população, com a diluição da carga tributária, transferindo parte da incidência do consumo para a renda e o lucro efetivo – ao invés do faturamento –, além de estimular a atividade econômica e o consumo, fará com que aqueles com maior capacidade contributiva passem a suportar uma parte maior do ônus tributário.

O documento apresentado no dia 16 de agosto de 2019 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados já foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a análise de admissibilidade do texto. Se admitida, a proposta seguirá para uma comissão especial para análise do mérito.

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Câmara deverá realizar audiência pública para debater projeto que visa combater devedor contumaz e fortalecer cobrança de dívida ativa
Câmara dos Deputados | Projeto de Lei n. 1646/2019 | 26 de agosto de 2019
 
Em breve, a Câmara dos Deputados deverá promover audiência pública para debater o Projeto de Lei n. 1646/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e objetiva o fortalecimento da cobrança da dívida ativa.

A proposta objetiva potencializar as atividades de cobrança administrativa realizada pelos órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa, com o intuito de aumentar a aderência dos contribuintes ao cumprimento espontâneo de suas obrigações fiscais e também dotar o Estado de mecanismos mais eficientes para promover a execução forçada dessas mesmas obrigações.

Para tanto, em síntese, prevê:
  • O enfretamento do chamado “devedor contumaz” definido como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributo.
  • Para restar configurada a inadimplência substancial e reiterada de tributo, o valor da dívida deverá ser igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em nome do próprio devedor ou de pessoa integrante do grupo econômico ou familiar, em situação irregular por período igual ou superior a um ano.
  • Comprovada a inadimplência nos moldes previstos em lei, após instaurar processo administrativo, os órgãos da Administração Tributária da União, poderão aplicar as seguintes restrições administrativas: cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte, caso constatado que a atuação do devedor acarretou desequilíbrio concorrencial; e impedimento fruição de benefícios fiscais, inclusive de adesão a parcelamentos. Vale destacar que será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Além do mais, o projeto traz meios visando a facilitação da alienação judicial ou por iniciativa das partes dos bens penhorados; reconhecimento da competência do juízo da execução fiscal para prática de atos de constrição de bens e de alienação de bens nos casos de recuperação judicial; e possibilidade de propositura de embargos à execução sem a prévia garantia, para os casos em que o devedor comprovadamente não possua patrimônio suficiente.

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Receita Federal afirma que ressarcimento de crédito presumido de ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural
DOU | Solução de Consulta Cosit nº 236/2019 | 27 de agosto de 2019
 
O Cerne da questão apresentada pelo contribuinte, produtor rural, à Receita Federal é saber se o valor recebido por ele, a título de ressarcimento de crédito presumido de ICMS transferido ao adquirente de suas mercadorias, é considerado receita bruta.

Nos termos do art. 171, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971/2019, a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural corresponde ao valor da receita bruta decorrente da comercialização da sua produção e dos subprodutos e resíduos (se houver).

Para a Receita, o valor recebido a título de ressarcimento de crédito presumido de ICMS que foi transferido ao adquirente deve compor a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural, posto que: i) o montante do crédito presumido deverá ser acrescido do valor da operação para fins de ressarcimento ao produtor; ii) nos termos do § 1º do art. 171 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, considera-se receita bruta o valor resultante de ressarcimento que represente valor.

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Receita Federal conclui que desoneração da folha de pagamento pode ser concedida à pessoa jurídica executora de operação de industrialização por encomenda de terceiro
DOU | Solução de Consulta Cosit nº 247/2019 | 27 de agosto de 2019
 
A Receita Federal publicou Solução de Consulta dispondo sobre a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita bruta auferida por pessoa jurídica executora de operação de industrialização por encomenda de terceiro, desde que a operação resulte em produto discriminado no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. Tais produtos pertencem, basicamente, ao setor de vestuário e seus acessórios.

Não obstante as alterações promovidas pela Lei n° 13.670/2018, o órgão confirmou a tese já aventada na Solução de consulta 56/2014, no sentido de que a desoneração da folha de pagamento somente pode ser concedida no caso em que a classificação fiscal dada pelo estabelecimento executor da encomenda corresponder ao produto que sair do mencionado estabelecimento depois de concluída a industrialização.

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Portaria autoriza movimentação de mercadorias ao exterior sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de permanência no Recof
DOU | Portaria Coana nº 51 | 29 de agosto de 2019
 
Nesta quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno.

Os produtos admitidos no referido regime poderão ser remetidos ao exterior, no mesmo estado em que foram importados ou incorporados a produtos industrializados pelo beneficiário, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de permanência no regime, com base na Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Recof “Ambra”, conforme consta no Ato declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1/2008.

O texto dispõe ainda que a autoridade aduaneira poderá autorizar a referida movimentação com dispensa de verificação física, desde que confirmada a emissão da Ambra. Esta autorização fica dispensada quando se tratar de movimentação de aeronaves ou de suas partes e peças.

Por fim, ressalta-se que na hipótese de permanência no exterior da mercadoria, o beneficiário deverá, no prazo para retorno indicado na referida autorização, apresentar declaração no Siscomex para registrar a exportação ou a reexportação da mercadoria, conforme o caso, e observar, no que couber, os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 443/2004.

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Portaria do Ministério da Economia zera Imposto de Importação para diversos bens de informática e de telecomunicação
DOU | Portarias n° 532 | 27 de agosto de 2019
 
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, nova Portaria que altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens de Informática e Telecomunicação, todos na condição de Ex-tarifários. A medida possui vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo que a lista completa de produtos isentos pode ser conferida na tabela constante ao final da norma.

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Portaria determina nova distribuição de vagas de conselheiros dos contribuintes do Carf
DOU | Portaria ME nº 453/2019 | 27 de agosto de 2019
 
Nesta terça-feira, foi publicado no Diário Oficial da União Portaria do Ministério da Economia que dispõe sobre a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “Carf”.

De acordo com a norma, caberá ao Presidente do Carf fixar as vagas de conselheiros entre as Seções de Julgamento e entre as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que deverão ser preenchidas nas proporções dispostas no texto entre as confederações representativas de categorias econômicas e as centrais sindicais. A atualização da distribuição das vagas será baseada em estudos técnicos, que deverão ser realizados periodicamente. Tal disposição não prejudicará os mandatos que estão em vigor.

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Esse documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. No caso de dúvidas, nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos.


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