Veirano Advogados - Newsletter
Maio/2019
LIFE SCIENCES & HEALTHCARE
 
Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde.

Nesta edição:

Nova resolução do CFM altera regulação de cartões de descontos

Notas Regulatórias

Decisão inovadora sobre a contratação de serviços profissionais em estrutura jurídica de PJ

Home Care: o que pensam os Tribunais
 

 
Nova resolução do CFM altera regulação de cartões de descontos
Arthur Costa Araujo
 
No dia 5 de abril deste ano, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM nº 2.226 de 21 de março de 2019, que revoga por completo a Resolução CFM nº 1.649/2002 e os artigos 4º e 5º da Resolução CFM nº 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, as quais dispõem sobre descontos em honorários médicos por meio dos cartões de descontos e a divulgação publicitária dos preços das consultas médicas.

Com a revogação da Resolução CFM nº 1.649/2002, os médicos poderão, a partir de agora, participar, como proprietários, sócios, dirigentes ou consultores, dos cartões de descontos sem que tal participação seja considerada infração ética. Além disso, a associação ou referenciamento de médicos a empresas que façam publicidade de descontos sobre honorários médicos também deixa de ser infração ética. Por fim, fica revogada a proibição de inscrição dos cartões de descontos no cadastro de pessoas jurídicas dos Conselhos Regionais de Medicina.

No mesmo sentido, a revogação dos artigos 4º e 5º da Resolução CFM nº 2.170/2017 autoriza as clínicas médicas a oferecerem promoções relacionadas ao fornecimento de cartões de descontos, bem como torna legal a prática de anúncios publicitários de qualquer natureza, inclusive indicando os preços das consultas.

As modificações nas Resoluções implicaram a alteração do artigo 72 do Código de Ética Médica, para suprimir o termo “cartões de descontos” da vedação ali estabelecida:

Redação anterior Redação nova (conforme Resolução CFM 2.226/2019)
Capítulo VIII
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

[...]

Art. 72 Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento, cartões de descontos ou consórcios para procedimentos médicos.
Capítulo VIII
REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

[...]

Art. 72 Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

Portanto, de agora em diante os médicos podem estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam cartões de descontos.
 

 
Notas Regulatórias
 
Nova regulamentação da ANVISA simplifica procedimento para fabricação e importação de dispositivos médicos de baixo risco
Amanda Moreira Kraft
 
Em março deste ano, foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 270/2019, que estabeleceu a migração do regime de cadastro para o regime de notificação dos dispositivos médicos de classe de risco I.

Isso significa que para essa categoria de produtos, será apenas necessário comunicar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sua intenção de comercialização, comprovando o direito de fabricação ou importação do mesmo.

A medida é pertinente, tendo em vista o baixo nível de risco desse tipo de produtos. No caso do cadastramento, seria preciso obter o aval da ANVISA após avaliação e despacho de seu dirigente.

Apesar dessa novidade, é relevante mencionar que a manutenção da notificação detida para a comercialização de um dispositivo médico de classe de risco I é vinculada ao cumprimento dos requisitos estipulados nas normas técnicas e regulamentos aplicáveis. O produto notificado fica, portanto, permanentemente sujeito a auditorias, monitoramento e inspeções da autoridade sanitária.
 
Reajuste de Preços de Medicamentos
Valdir de Oliveira Rocha Filho & Lígia Soares Alvarenga
 
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) anunciou em 04 de março de 2019, através de Comunicado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Vigilância Sanitária), seu reajuste anual do teto de preço de medicamentos, que passa a valer a partir de 1° de abril de 2019. O reajuste permite que se aumente o preço dos medicamentos em até 4,33%. O aumento acima da inflação do ano anterior se deu porque um dos fatores de cálculo utilizados pelo CMED é a produtividade da indústria. Como o Governo considerou que não houve aumento de produtividade na indústria, a taxa que poderia diminuir o reajuste ficou igual a zero, por isso, o aumento acima do normal.

No entanto, o aumento não é assegurado, pois o reajuste funciona apenas como um teto e nem sempre é alcançado pelas empresas farmacêuticas, que costumam aumentar os preços, geralmente, abaixo da inflação, como afirmou Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma). Em 2018, por exemplo, o aumento foi 70% do permitido pela CMED. Além disso, não se tem certeza de que esse reajuste afetará o consumidor, uma vez que as farmácias ainda contam com produtos em estoque com o preço anterior.

Em paralelo a esse aumento, a indústria farmacêutica nacional – organizada no Grupo FarmaBrasil, associação formada por doze empresas farmacêuticas (Aché, Biolab, Biomm, Bionovis, Blanver, Cristália, EMS, Eurofarma, Hebron, Libbs, Orygen e Receptabio), que respondem por 26% do mercado brasileiro - vem discutindo com o Governo Federal mudanças nas regras de precificação de medicamentos para um maior estímulo de novos projetos e investimentos no país. De acordo com Reginaldo Braga Arcuri, presidente-executivo do Grupo Farma Brasil, o objetivo principal do grupo no momento é a precificação da inovação incremental. Trata-se de uma política pela qual se obtém ganhos adicionais pelas inovações proporcionadas pela indústria à molécula de um medicamento já existente. Dessa forma, o investimento em novas tecnologias – como a nanotecnologia, por exemplo - passa a ser remunerada pela regra de preços. A alteração da política de preços, portanto, pode afetar não só os preços dos produtos para o consumidor; mas também o desenvolvimento de um setor que cresceu dois dígitos por ano nas últimas décadas e, assim, da economia brasileira como um todo.
 

 
Decisão inovadora sobre a contratação de serviços profissionais em estrutura jurídica de PJ
José Carlos Wahle
 
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) julgou recentemente uma ação civil pública pela qual o Ministério Público do Trabalho pretende proibir uma clínica de exames de contratar médicos mediante contrato com pessoa jurídica individual, ao invés da forma tradicional do contrato de trabalho.

O caso é de especial interesse para estudo porque enfrenta cuidadosamente um embate de teses que ainda gera muita polêmica: a crítica à “pejotização”, de um lado, a autonomia da vontade na contratação com profissionais liberais, do outro. Além disso, o TST trata o tema sob os efeitos das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Em termos resumidos, o TST decidiu que (1) a contratação de serviços intelectuais por meio de pessoa jurídica é permitida por princípio, ainda que a atividade contratada faça parte do negócio principal da contratante; (2) tal regime será ilegal se, caso a caso, se verificar a subordinação jurídica; (3) após o advento da Reforma, toda contratação nesse modelo é permitida, sem ressalva.

O caso teve decisões opostas entre a primeira instância e o Tribunal Regional. O juiz de primeira instância julgou improcedente a ação civil pública sob o fundamento da legalidade da terceirização. Em sentido oposto, o Tribunal Regional julgou a ação procedente para declarar ilegal a forma de contratação por considerar inaplicável o conceito de terceirização (isto é, contrato por meio de empresa interposta). Ao invés, o Tribunal Regional tratou a questão como sendo de subordinação necessária em razão da essencialidade do serviço contratado (diagnóstico médico) à atividade da contratante (clínica).

Ainda que o acórdão regional seja uma crítica exemplar ao prejuízo social causado pela “pejotização”, faltou ponderá-la com outros elementos relevantes.

A decisão do TST privilegia a harmonização das teses jurídicas em conflito ao reconhecer que a contratação de pessoa jurídica individual não é proibida em caráter absoluto e que a apuração da subordinação como matéria de fato deve ser feita caso a caso. Também reconheceu que a nova lei eliminou o tradicional elemento central da crítica à “pejotização” tornando irrelevante a essencialidade do serviço contratado à atividade da contratante.

 
Home Care: o que pensam os Tribunais
Andrea Piccolo Brandão & Laura Santos Aguiar
 
À medida em que a tecnologia se desenvolve e novos métodos de tratamento à saúde se desenvolvem, crescem também as discussões entre operadoras e beneficiários de planos de saúde quanto ao âmbito de cobertura dos planos contratados. Esse é o caso, por exemplo, do home care, que, embora não seja um método de tratamento tão novo, ainda é objeto de ampla discussão, especialmente na esfera judicial.

Há tempos que beneficiários insistem que home care é um tratamento indispensável, que se assemelha à internação hospitalar, e que, portanto, também deve ser obrigatoriamente coberto. Por outro lado, operadores de plano de saúde alegam que tal cobertura além de não constar nos contratos de assistência à saúde, não é obrigatoriamente imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ao analisar a questão, os principais tribunais brasileiros vêm entendendo que home care deve ser equiparado à internação hospitalar convencional. Tratando-se de um serviço essencial, deve ser coberto, desde que um médico indique sua necessidade (mesmo que nos contratos de assistência à saúde haja previsão expressa de exclusão de cobertura).

Apesar de tal entendimento, diante da ainda reiterada recusa de cobertura pelas operadoras, recentemente, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON/RJ) propôs Ação Civil Pública (#0038771-78.2019.8.19.0001) e, em fevereiro de 2019, obteve o deferimento de uma liminar para que as principais operadoras fossem obrigadas a cobrir o serviço de home care, sob pena de multa de R$ 100 mil, por caso não atendido.

Contra essa decisão, as operadoras de planos (Amil Assistência Medica Internacional S.A., Sul América Companhia de Seguro Saúde, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, e Bradesco Saúde S.A.) e o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. interpuseram recursos e obtiveram o deferimento de efeito suspensivo. A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado entendeu não haver perigo de dano iminente à saúde dos usuários.

O julgamento desses recursos e, posteriormente, do mérito dessa ação tem grande relevância. Como poderão impor às principais operadoras de planos de saúde cariocas o oferecimento de cobertura de home care aos seus beneficiários/consumidores, poderão gerar grande impacto ao mercado de saúde suplementar carioca.
 
 
-----
COORDENADORES DA ÁREA DE PRÁTICA

Lior Pinsky
Renata Fialho de Oliveira


COLABORADORES
DESTA EDIÇÃO


Amanda Moreira Kraft
Regulatório

Andrea Piccolo
Seguros

Arthur Costa Araujo
Societário

Jose Carlos Wahle
Trabalhista

Laura Santos Aguiar
Resolução de Conflitos

Lígia Soares Alvarenga
Propriedade Intelectual

Valdir Rocha
Propriedade Intelectual


Acompanhe as novidades:

LinkedIn    Facebook    Twitter    Veirano Advogados
 
veirano.com.br     Rio de Janeiro     São Paulo     Porto Alegre     Brasília