Veirano Advogados - Newsletter
Janeiro/2019
LIFE SCIENCES & HEALTHCARE
 
Seja bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare Newsletter, uma publicação elaborada por nosso time multidisciplinar dedicado à indústria da saúde.

Nesta edição:

Em decisão liminar, Justiça Federal autoriza cobrança de remuneração adicional de medicamentos utilizados por hospitais e clínicas

Cláusula limitadora de tratamentos médicos é abusiva, ainda que o contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

Publicada Lei que Autoriza a Digitalização e Manuseio de Prontuários Médicos por Meio de Sistema Informatizado

Resolução Normativa ANS 443/2019 – Novas regras de governança corporativa das operadoras de plano de assistência à saúde
 

 
Em decisão liminar, Justiça Federal autoriza cobrança de remuneração adicional de medicamentos utilizados por hospitais e clínicas
Priscila Sansone, Flávio Volpe, Amanda Rudzit e Bruno Braga
 
A Foi deferida liminar em ação¹ proposta por sindicatos que representam instituições particulares de saúde do Estado de São Paulo autorizando os hospitais, clínicas de saúde e laboratórios de pesquisa a cobrarem remuneração adicional/margem sobre o valor dos medicamentos utilizados nos tratamentos de seus pacientes. Com a edição da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”), os hospitais, clínicas e laboratórios tinham sido impedidos de cobrar preço superior ao da compra dos medicamentos.

Na decisão, o juiz federal reconheceu que a proibição imposta pela CMED estabeleceria margem zero para o repasse do medicamento adquirido pelos centros de saúde, o que extrapolaria, inclusive, a competência regulamentar do órgão.

Por fim, a decisão reconhece que o valor acrescido ao preço de aquisição dos medicamentos se destina a custear as despesas dos centros de saúde com todos os procedimentos necessários para viabilizar o acesso do paciente ao insumo - tal como o transporte, armazenamento, manuseio, entrega e descarte. Com base nisso, a decisão conclui que impedir a cobrança de margem imporia aos centros de saúde custos excessivos e desarrazoados, em violação à livre iniciativa e podendo inclusive embaraçar a prestação da assistência médica no país.

A liminar suspendeu a aplicação da Resolução da CMED e deve ser mantida até decisão final da Justiça Federal sobre a matéria.

¹ Processo nº 5024271-69.2018.4.03.6100, Juiz Djalma Moreira Gomes, 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, em 11/10/2018.
 

 
Cláusula limitadora de tratamentos médicos é abusiva, ainda que o contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde
Priscila Sansone, Flávio Volpe, Amanda Rudzit e Alice Picos
 
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no dia 13/11/2018², reafirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“TRF2”), de que são abusivas as cláusulas de plano de saúde que limitam qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde firmados antes ou depois da Lei 9.656/98 (“Lei dos Planos de Saúde”).

Muito embora a Lei dos Planos de Saúde não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, a abusividade das cláusulas decorre do próprio Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), por força do seu artigo, 51, inciso IV.

Segundo o Ministro Lázaro Guimarães, “se a seguradora assumiu o risco de cobrir o tratamento da moléstia, não poderia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduzir os efeitos jurídicos dessa cobertura, tornando, assim, inócua a obrigação contratada”.

Já o Ministro Raul Araújo, entendeu que “à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes”. Ainda, o relator apontou que o STJ já possui entendimento firmado de que, se no contrato está previsto a cobertura para o tratamento, “é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde quanto aos procedimentos e as técnicas prescritos pelo médico que assiste o paciente”.

² STJ, REsp n. 1.349.647/RJ
 

 
Publicada Lei que Autoriza a Digitalização e Manuseio de Prontuários Médicos por Meio de Sistema Informatizado
Denise Louzano
 
Foi publicada em 28 de dezembro de 2018 a Lei nº 13.787/2018 que trata da digitalização e utilização dos sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário. Com o advindo dessa Lei, não é mais necessário manter prontuários físicos de pacientes.

A nova Lei determina que certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) devem ser utilizados no processo de digitalização, de modo a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital, sempre reproduzindo todas as informações contidas nos documentos originais. Cumpridos estes e demais requisitos da Lei, o prontuário digitalizado terá o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.

A Lei define, ainda, que os documentos oriundos da digitalização de prontuários de pacientes serão controlados por meio de sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, a ser definido em regulamento. Os meios de armazenamento deverão proteger os documentos digitais do acesso e uso indevido, bem como da alteração, reprodução e destruição não autorizadas.

A digitalização permitirá que os prontuários físicos sejam destruídos, desde que analisados por uma comissão especificamente criada para essa finalidade, que terá a responsabilidade de garantir a conformidade com o documento original. Decorridos 20 anos a partir do último registro, os prontuários, tanto digitais quanto físicos, poderão ser eliminados ou devolvidos ao paciente.

Os dados pessoais contidos nos prontuários ainda estarão sujeitos à Lei geral de Proteção de Dados Brasileira.

Veja a Lei nº 13.787/2018 na íntegra.

 
Resolução Normativa ANS 443/2019 – Novas regras de governança corporativa das operadoras de plano de assistência à saúde
Andrea Piccolo e Juliana Dutra Henriques
 
A Em 25/01/2019, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) editou a Resolução Normativa 443/2019, com vigência a partir de 28/01/2019, que dispõe sobre a adoção de práticas mínimas de governança, com ênfase em controles internos e gestão de riscos, para fins de solvência das operadoras de plano de assistência à saúde.

Além de prever que tal governança deverá observar os princípios da transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa, a norma determina, ainda, que a implementação de sistemas de controles internos terá como objetivo (i) assegurar a confiabilidade das informações, dados e relatórios produzidos; (ii) buscar a utilização eficiente dos recursos, com eficácia em sua execução; e (iii) atender à legislação e às normas internas aplicáveis.

Dentre os controles mencionados incluem-se: a definição de objetivo dos controles e responsabilidades; identificação e avaliação de riscos que possam ameaçar sua eficácia; a necessidade de implementação de canais de comunicação que assegurem aos funcionários o acesso a informações relevantes para execução de tarefas; a realização de testes de segurança; e a previsão de ações ou planos de contingência. Todos esses controles sujeitos a avaliações periódicas, cujo resultado auxiliará na definição de medidas a serem adotadas para sanar ou mitigar os riscos.

A norma prevê, ainda, o envio anual à ANS de um Relatório de Procedimentos Previamente Acordados - RPPA, tendo por base os dados dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos do exercício antecedente. O envio do RPPA será obrigatório, a partir do ano de 2022, para operadoras de grande e médio portes e administradoras de benefícios; e facultativa para operadoras de pequeno porte e operadoras classificadas nas modalidades de Autogestão por Departamento de Recursos Humanos.

A operadora que comprovar o envio do relatório, nos termos requeridos pela ANS, poderá solicitar a redução de fatores de capital regulatório a ser observado para atuação no setor de saúde suplementar.
 
 
-----
COORDENADORES DA ÁREA DE PRÁTICA

Lior Pinsky
Renata Fialho de Oliveira


COLABORADORES
DESTA EDIÇÃO


Alice Picos
Cível

Amanda Mattos Rudzit
Cível

Andrea Piccolo
Seguros

Bruno Braga
Cível

Denise Louzano
Propriedade Intelectual

Flávio Volpe
Cível

Juliana Dutra Henriques
Seguros

Priscila David Sansone Tutikian
Cível


Acompanhe as novidades:

LinkedIn    Facebook    Twitter    Veirano Advogados
 
veirano.com.br     Rio de Janeiro     São Paulo     Porto Alegre     Brasília