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Outubro/2018 |
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LIFE SCIENCES & HEALTHCARE |
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Seja
bem-vindo(a) ao Life Sciences & Healthcare
Newsletter, uma publicação elaborada por
nosso time multidisciplinar dedicado à indústria
da saúde.
Nesta edição:
Novas penalidades por violação às normas
reguladoras do mercado de medicamentos
Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público e
ações civis públicas decorrentes de violações ao
direito individual à saúde
Tribunal de Contas da União: a escolha de
parceiros de laboratórios públicos deve, via de
regra, ser precedida de ampla divulgação e
processo seletivo
CADE publica Relatório sobre Atos de
Concentração nos Mercados de Plano de Saúde,
Hospitais e Medicina Diagnóstica
STF decidirá sobre constitucionalidade da pena
do crime de importação de medicamentos sem
registro sanitário
Comissões x Bônus - O Dilema do DSR
CFF regulamenta publicidade da atividade
profissional farmacêutica
STJ decide que planos de saúde devem cobrir
tratamentos off-label
Fornecimento judicial de remédios fora da lista
do SUS – STJ “complementa” a sua posição em
julgamento de embargos de declaração |
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Novas penalidades por violação às normas
reguladoras do mercado de medicamentos |
| Mauro Hiane de Moura |
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A Secretaria
Executiva da CMED (Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos), aprovou, em 16 de
abril de 2018, a Resolução CMED/PR nº 2, que
disciplina o processo administrativo para
apuração de infrações e aplicação de penalidades
em condutas que infrinjam as normas reguladoras
do mercado de medicamentos. A Resolução
aplica-se a quaisquer pessoas físicas ou
jurídicas atuantes no mercado de medicamentos,
inclusive importadores, hospitais, clínicas e
associações de entidades ou pessoas. Há nela
dois tipos de sanções: “correção da prática
infrativa” e multa. Elas podem ser impostas de
modo cumulativo e não impedirão a aplicação de
outras sanções cíveis e penais.
Recebida uma denúncia de violação (ou constatada
essa violação diretamente), a Secretaria
Executiva da CMED elaborará o resumo da conduta
tida por ilícita e o encaminhará à parte
investigada. Se a parte investigada houver
reparado, antes do recebimento de tal
notificação, os prejuízos ou danos que houver
causado, o processo será arquivado; se essa
reparação for efetuada durante o curso do
processo administrativo, e antes de uma decisão
em primeira instância administrativa, a multa
eventualmente aplicada será equivalente à metade
do valor que houver sido auferido a maior pelo
infrator.
A CMED possui também poderes para, antes da
instauração ou até o encerramento do processo
administrativo, celebrar Compromisso de
Ajustamento de Conduta com os investigados. Essa
celebração poderá ser requerida pela parte
interessada ou proposta diretamente pela CMED;
concluída, ela fará com que as investigações
preliminares ou processos administrativos aos
quais o Compromisso se referir tenham o seu
prosseguimento suspenso. O descumprimento do
Compromisso, em contrapartida, fará com que tais
processos voltem a prosseguir – além de sujeitar
a parte que o houver descumprido a sanções
adicionais e a uma proibição de celebração de
novo Compromisso pelo prazo de 2 (dois) anos. |
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Supremo Tribunal Federal: o Ministério
Público e ações civis públicas decorrentes de
violações ao direito individual à saúde |
| Mauro Hiane de Moura |
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O Supremo
Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em 15 de
agosto de 2018, que o Ministério Público possui
legitimidade para ajuizar ação civil pública
objetivando o fornecimento de medicamentos a
todos os portadores de uma determinada doença.
Com isso, o STF reverteu decisão proferida em
2007 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais -- na qual havia sido concluído que o
Ministério Público não poderia utilizar ações
civis públicas em defesa de direitos
individuais, tampouco interferir na formulação
das políticas públicas aplicáveis ao setor da
saúde. Com a decisão, os autos foram remetidos à
origem para a prolação de uma decisão de mérito.
(STF, Plenário. Recurso Extraordinário n.
605.533. Rel. Min. Marco Aurélio. Julgado em
15.08.2018) |
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Tribunal de Contas da União: a escolha
de parceiros de laboratórios públicos deve, via
de regra, ser precedida de ampla divulgação e
processo seletivo |
| Mauro Hiane de Moura |
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A O Tribunal de Contas da União (“TCU”)
decidiu que determinada fundação pública não
poderia prorrogar acordo de cooperação
técnico-científica que ela havia celebrado
com empresas privadas para o desenvolvimento
de medicamento para tratamento de hepatite
C. De acordo com o TCU, “a escolha de
parceiros privados para assinatura de
parcerias com laboratórios públicos deve ser
precedida de processo seletivo ou de
pré-qualificação – salvo quando houver
justificativa cabível”. A possibilidade
de dispensa de licitação estabelecida no
art. 24, XXXII da Lei n. 8.666/1993, assim,
não dispensa a Administração de seguir,
sempre que possível, os princípios da
publicidade e moralidade – de forma a
garantir a todos os interessados a
possibilidade de participar do processo de
escolha do parceiro privado.
(TCU, Plenário. Acórdão 1.867/2018. Rel.
Min. Bruno Dantas. Julgado em 15.08.2018.)
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CADE publica Relatório sobre Atos de
Concentração nos Mercados de Plano de Saúde,
Hospitais e Medicina Diagnóstica |
| Leonardo Maniglia Duarte
& Thaiane Fernandes de Abreu |
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O Cade publicou nova
edição de “Cadernos do Cade” sobre o tema atos
de concentração em mercados da cadeia produtiva
da saúde suplementar: planos de saúde, serviços
hospitalares e serviços de medicina diagnóstica.
Foram avaliados 155 atos de concentração nesse
setor no período entre 2003 e 2017. O relatório
descreve a jurisprudência do Cade quanto às
definições de mercado relevante e aponta
situações em que o Cade entendeu que poderia
haver preocupações concorrenciais.
Dentre as preocupações apontadas pelo CADE no
relatório, destacam-se as participações
societárias cruzadas, ainda que minoritárias,
entre empresas de diferentes grupos econômicos,
e os efeitos das possíveis integrações verticais
que podem resultar dessas operações. De acordo
com o Cade, essas relações podem resultar em
possíveis fechamentos de mercado, dependendo do
poder de mercado das empresas envolvidas.
Este relatório consolida as decisões do Cade em
operações do setor de saúde suplementar até o
momento e pode ser uma referência muito útil
para empresas desse setor envolvidas em
operações de concentração econômica.
O relatório está
disponível no endereço eletrônico do Cade na
Internet. |
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STF decidirá sobre constitucionalidade
da pena do crime de importação de medicamentos
sem registro sanitário |
| Denise Provasi Vaz,
Mariana Murad Leiva & Giovanna Livia Martins
Santoro |
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No dia 03 de
agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, reconheceu a repercussão geral de
recursos extraordinários interpostos pelo
Ministério Público Federal e pela defesa que
discutem a pena do crime de importação de
produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais sem registro no órgão sanitário
competente (art. 273, §1º-B, Código Penal).
Os recursos impugnaram acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF
4”), que considerou desproporcional a aplicação
da pena de 10 a 15 anos de prisão para o crime
atribuído aos réus, por se tratar de sanção
idêntica à de condutas diversas e mais graves,
como falsificação, corrupção, adulteração ou
alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais, previstas no caput
do art. 273 do Código Penal. Assim, o TRF4
declarou a inconstitucionalidade da pena
prevista para o delito mencionado e decidiu por
aplicar a pena do art. 33 da Lei de Drogas, que
estabelece a punição de 5 a 15 anos para o crime
de tráfico e condutas afins, com a causa de
diminuição referente à primariedade e não
integração de organização criminosa.
No recurso extraordinário interposto pela
defesa, o réu afirmou que o Tribunal acertou ao
declarar a inconstitucionalidade da pena
cominada ao delito acusado, mas que adotou
solução inadequada ao substituir a sanção. De
acordo com a defesa, o Tribunal teria violado o
princípio da legalidade estrita previsto no art.
5º, XXXIX, da Constituição da República, que
garante a proibição de imposição de pena sem
prévia cominação legal, ao aplicar a pena de
delito distinto. Alegou, assim, que não compete
ao Judiciário, após o reconhecimento da
inconstitucionalidade de uma sanção, procurar
outra pena mais adequada em tipo penal diverso.
A melhor solução no caso, após o reconhecimento
da inconstitucionalidade da Lei 9.677/1998,
seria a aplicação da pena prevista na lei
anterior.
O Ministério Público Federal, por seu turno,
alegou em seu recurso extraordinário que não
seria permitido ao Poder Judiciário combinar
previsões legais, criando uma terceira espécie
normativa não contemplada no ordenamento, pois
isso violaria os princípios da Separação de
Poderes e da Reserva Legal. Desse modo, a
acusação também afirmou que o TRF 4 teria
violado o artigo 5º, XXXIX, da Constituição da
República, mas sustentou que deveria ser imposta
a pena prevista no artigo 273 do Código Penal,
cuja constitucionalidade já teria sido
reconhecida pelo STF e STJ em julgados
anteriores.
Ao asseverar a presença de repercussão geral da
matéria, o Ministro Relator Roberto Barroso
destacou que os Tribunais do país têm
reconhecido a desproporcionalidade da sanção em
análise e conferido soluções interpretativas
distintas à questão (aplicação integral do art.
273 do Código Penal, aplicação da pena do
tráfico de drogas, aplicação da pena do
contrabando, aplicação do tipo de uso de drogas,
aplicação do princípio da insignificância), o
que produz sensação difusa de injustiça e leva
ao potencial descrédito do sistema de persecução
penal.
Dessa forma, restou assentado que deve ser
definido: se a pena prevista para o crime de
importação de medicamento sem registro sanitário
viola os princípios de proporcionalidade e
ofensividade; e se é possível utilizar a pena
cominada a outro delito para apenação desta
conduta. |
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Comissões x Bônus – O Dilema do DSR |
| José Carlos Wahle &
Silvia Figueiredo Araújo |
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DSR é devido
sobre comissões e muitas empresas pagam-no sobre
bônus de vendas. Mas seria o caso realmente?
DSR é o pagamento incremental devido sobre a
remuneração que não inclui o pagamento pelo dia
semanal de descanso. Assim, o DSR é devido sobre
horas extras mas não sobre o salário mensal.
A comissão é a retribuição por negócios
jurídicos (vendas) concluídos. Ela não
corresponde a nenhum período de tempo. Portanto,
tem incidência de DSR. Porque o bônus
corresponde ao desempenho ao longo do tempo,
ele não deveria ter a incidência do DSR. No
entanto, como ele frequentemente corresponde a
um desempenho de vendas, as empresas
podem ser induzidas ao engano da incidência,
como na comissão.
A despeito de tal diferença, a existência de
contencioso recorrente sobre o tema indica que o
problema precisa de atenção. A clareza das
políticas de remuneração é o caminho para evitar
custos desnecessários ou contingências. |
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CFF regulamenta publicidade da atividade
profissional farmacêutica |
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O Conselho
Federal de Farmácia expediu a Resolução N°
658/2018 que regulamenta a publicidade, a
propaganda ou o anúncio das atividades
profissionais de farmacêutico por qualquer meio
de divulgação.
Além de observar os princípios éticos da
profissão, o farmacêutico deve se pautar pela
prévia condição de conteúdo que apresente
evidências científicas, estando-lhe vedada a
autopromoção, bem como garantir ou prometer
resultados de tratamento sem efetiva
comprovação.
Entre as proibições mais específicas
encontram-se o uso de expressões como “o
melhor”, “o mais eficiente”, “o único
capacitado”, “resultado garantido” e similares,
a divulgação de preços de serviços ou forma de
pagamento para captação de clientela em
desacordo aos diretos do consumidor, o
oferecimento de vantagem a terceiro em
retribuição ou troca de obtenção de serviço, e a
omissão de declarar conflito de interesses
quando sendo palestrante em eventos, em cujo
caso é obrigatório informar o recebimento de
apoio e patrocínios de órgãos e empresas. |
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STJ decide que planos de saúde devem
cobrir tratamentos off-label |
| Priscila David Sansone
Tutikian, Amanda Celli
Cascaes, Amanda Mattos Rudzit & Carla Almeida |
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O A Terceira e
a Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça
(“STJ”), em recentes julgamentos de recursos
especiais¹, reconheceram a obrigatoriedade dos
planos de saúde de arcarem com os custos de
medicação prescrita pelo médico que acompanha o
paciente, mesmo quando a finalidade pretendida
com o tratamento não está dentre aquelas
previstas na bula (o chamado medicamento “off
label”).
No recurso julgado pela Terceira Turma, a ação
foi originalmente proposta por paciente que,
acometida por tumor maligno cerebral, recebeu
recomendação médica para tratar a doença com o
medicamento Temozolamida (“Temodal”). A
operadora do plano de saúde, no entanto, negou o
fornecimento da medicação, alegando que a bula
do Temodal não previa a indicação para
tratamento para o tratamento da referida
enfermidade.
Após o julgamento da apelação pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, que decidiu em favor da
paciente, a operadora do plano de saúde interpôs
recurso especial, argumentando que o tratamento
de doenças não previstas na bula do medicamento
caracteriza-se como tratamento experimental,
modalidade de assistência sobre a qual não há
obrigatoriedade de fornecimento, de acordo com o
artigo 10, inciso I da Lei 9.656/98 (“Lei dos
Planos de Saúde”), regulamentado pela Resolução
338/2013 da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (“ANS”).
No entanto, o STJ rejeitou a fundamentação,
afirmando que o tratamento experimental é aquele
que ocorre dentro de uma estrutura de pesquisa e
de um contexto científico, que não conta com a
aceitação da comunidade médica em geral. Por
isso, o medicamento já aprovado pelas
autoridades e comercializado legalmente no país
não pode ser enquadrado como um “tratamento
experimental”.
Diante disso, o STJ concluiu que para ser
caracterizado como experimental nos termos do
art. 10, I, da Lei dos Planos de Saúde, o
medicamento não pode ter sido aprovado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(“ANVISA”) ou ser aceito pela comunidade médica.
Desta forma, um tratamento off-label
não é experimental e deve ser custeado pelos
planos de saúde.
A decisão da Quarta Turma se baseou em
fundamentos jurídicos semelhantes, de forma que
ambos os julgados fortalecem a jurisprudência
construída pelo STJ de que cabe ao médico,
não ao plano de saúde,
definir qual o melhor tratamento para o
paciente.
Desistência do
recurso
O caso julgado pela Terceira Turma apresenta,
ainda, uma particularidade processual e de
repercussão geral interessante. A operadora do
plano de saúde havia desistido do recurso
especial um dia antes da data do julgamento,
esclarecendo que tentaria acordo extrajudicial
com a consumidora autora.
No entanto, a Min. Relatora apontou que a
desistência se caracterizava como uma manobra
processual com o intento de evitar decisão
desfavorável de mérito e manipular a
jurisprudência do STJ. Com fundamento no art.
998, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, e destacando o papel institucional do
STJ, a Min. decidiu que era necessária a
deliberação da Turma quanto à questão de mérito,
pois se tratava de controvérsia de interesse
público.
Ao adotar a interpretação ampliativa do art.
998, o STJ indicou que estratégias processuais,
comumente adotadas por grandes litigantes, não
passarão despercebidas pela Corte e restarão
frustradas.
¹ REsp
1721705/SP, Min. Relatora Nancy Andrighi,
julgado em 28/08/2018 e REsp 1729566, Min.
Relator Luís Felipe Salomão, julgado em
04/10/2018 |
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Fornecimento judicial de remédios fora
da lista do SUS – STJ “complementa” a sua
posição em julgamento de embargos de declaração |
| Priscila Sansone, Amanda
Cascaes, Amanda Rudzit & Bruno Braga |
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A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) já
havia fixado entendimento em julgamento de
recurso repetitivo¹ em relação aos requisitos
que devem ser observados pelo Poder Judiciário
para impor ao Estado a obrigação de fornecer, de
forma gratuita, medicamentos não incluídos na
lista do Sistema Único de Saúde (“SUS”).
Recentemente, o STJ acolheu embargos de
declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro
e complementou a decisão que originou tal
recurso. A decisão agora indica que, em se
tratando de medicamento off label – ou
seja, quando a medicação é prescrita para o
tratamento de doenças não indicadas na bula do
produto – a falta de registro na Anvisa pode vir
a afastar a obrigatoriedade do poder público de
fornecer o medicamento quando ele estiver fora
da lista do SUS, quer dizer, salvo nas situações
excepcionais previamente regulamentadas pela
Anvisa.
Com a reforma do acórdão do recurso repetitivo,
a expressão “existência de registro na
Anvisa” que constava na decisão que
obrigava o fornecimento do medicamento foi
modificada para “existência de registro do
medicamento na Anvisa,
observados os usos autorizados pela agência”.
Além disso, a Primeira Seção do STJ refinou o
seu posicionamento a respeito dos pré-requisitos
para a concessão de medicamentos não constantes
da lista do SUS ao indicar que o poder público
somente será obrigado a fornecê-los quando
restar comprovado que o medicamento prescrito ao
paciente é, a um só tempo, o
único
tratamento capaz de combater a sua doença e
trazer efetiva melhora ao seu quadro de saúde.
Todavia, ainda que sejam apresentados laudos
médicos confirmando a imperatividade e
efetividade do medicamento para o tratamento da
saúde do paciente, o STJ esclarece que estes
critérios devem ser submetidos à avaliação
judicial. Em outras palavras, a Corte
estabeleceu que a avaliação clínica do paciente
não vincula o juiz, o qual poderá negar o pedido
de fornecimento do medicamento, com base nas
suas convicções de que o seu uso não é
imprescindível ou eficaz.
O que chama a atenção na posição adotada pelo
STJ é a diferenciação de tratamento quando o
medicamento off label deve ser
fornecido pelo Estado ou por particulares (como
os planos de saúde, por exemplo). Em recentes
decisões², o STJ determinou que planos de saúde
são obrigados a fornecer medicamentos off
label que tenham sido prescritos pelo
médico do paciente, sendo este o único critério.
Por outro lado, a mesma obrigação somente é
imposta ao ente público quando a finalidade de
tratamento pretendida já tenha sido previamente
reconhecida pela ANVISA (ainda que não descrita
na bula) – o que pode levar à conclusão de que a
corte está aplicando critérios distintos para
diferentes obrigados, possivelmente devido à
necessidade de embasamento emanado de um ente
público para a imposição de tais obrigações e o
uso de recursos públicos.
¹ Recurso
Especial nº 1.657.156/RJ, Min. Rel. Benedito
Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 21/09/2018.
² Recurso Especial nº 1721705/SP, Min. Rel(a)
Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 28/08/2018;
e Recurso Especial nº 1729566/SP, Min. Rel. Luis
Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2018. |
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