Veirano Advogados - Newsletter
Janeiro/2019
AMBIENTAL
 
Seja bem-vindo(a) à Newsletter Ambiental, uma publicação elaborada por nosso time de Direito Ambiental.

Nesta edição:

Governo Federal prorroga prazos para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e ao Programa de Conversão de Multas Ambientais

Governo Federal regulamenta procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA

São Paulo: Regularização de área de preservação permanente em imóveis urbanos

Rio de Janeiro: INEA institui o Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais no Estado


Novas Súmulas do STJ: Danos ambientais
 

 
Governo Federal prorroga prazos para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e ao Programa de Conversão de Multas Ambientais
Ana Luci Grizzi & Maria Magalhães
 
O Governo Federal publicou, em 27 de dezembro de 2018, a Medida Provisória (MP) nº 867 de 2018, que altera o novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até o dia 31 de dezembro de 2019. A adesão ao PRA objetiva a regularização das áreas de preservação permanente, bem como as áreas de reserva legal de propriedades rurais. A adesão ao PRA está condicionada à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo prazo permanece inalterado.

Confira aqui nosso Client Alert sobre o tema.

O Governo Federal também publicou, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa (IN) IBAMA/MMA nº 29 de 2018, que estende o prazo de adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais até 31 de janeiro de 2019. Pelo referido Programa de Conversão de Multas, a pessoa física ou jurídica que recebeu multa administrativa lavrada pelo IBAMA pode optar em apoiar a implantação de serviços ambientais com direito a desconto de até 60% do valor da multa a ser paga, a depender do estágio de apuração do processo.
 

 
Governo Federal regulamenta procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental - CRA
Ana Luci Grizzi & Maria Magalhães
 
O Governo Federal publicou, em 28 de dezembro de 2018, o Decreto nº 9.640 de 2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pelo novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A CRA é um título representativo de uma área coberta com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, a qual poderá ser comercializada entre proprietários e/ou possuidores rurais para adimplir com suas obrigações de preservação de Reserva Legal. O Decreto regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da CRA.

Confira aqui nosso Client Alert sobre o tema.
 

 
São Paulo: Regularização de área de preservação permanente em imóveis urbanos
Ana Luci Grizzi & Daniela Diniz
 
O Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (“Consema”) publicou a Deliberação Normativa nº 3, estabelecendo a possibilidade de regularização ou implantação de edificações em imóveis urbanos em Áreas de Preservação Permanente (“APP”), quando as referidas áreas tenham perdido sua função ambiental. Os interessados devem solicitar autorização de intervenção perante a CETESB, que analisará cada caso. Se deferido, a regularização poderá ser realizada por meio de compensação ambiental.

Confira aqui nosso Client Alert sobre a regularização de APP em imóveis urbanos.
 

 
Rio de Janeiro: INEA institui o Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais no Estado
Maria Magalhães & Larissa Silva
 
O Instituto Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (“INEA”) publicou, em 10 de dezembro de 2018, a Resolução nº 158/2018, que institui o Programa de Proteção e Recuperação de Mananciais no Estado do Rio de Janeiro (“Pacto pelas Águas”). O Pacto tem como objetivo proteger e recuperar mananciais do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover iniciativas que promovam a conservação e restauração florestal, conversão produtiva e conservação da água e do solo, tais como (i) Pagamento por Serviços Ambientais (“PSA”); (ii) adequação ambiental de propriedades rurais e; (iii) restauração florestal a partir de demandas não voluntárias (como condicionantes de processos de licenciamento ambiental e termos de ajustamento).
 

 
Novas Súmulas do STJ: Danos ambientais
Ana Luci Grizzi & Daniela Diniz
 
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou, em 17 de dezembro de 2018, as Súmulas nº 623 e 629 sobre responsabilidade civil por danos ambientais. A Súmula 623 estabelece que “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. A Súmula 629 estabelece que “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. As súmulas consolidaram o entendimento já pacificado nos tribunais sobre os respectivos temas.

Confira aqui nosso Client Alert sobre as novas Súmulas.
 

 
O conteúdo desse material possui caráter meramente informativo. Nosso time está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assessoria sobre os temas veiculados.
 

 
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COORDENADORES

Ana Luci Grizzi 
Leonardo Freire


COLABORADORES
DESTA EDIÇÃO


Maria Magalhães
Ambiental


Daniela Diniz
Ambiental


Larissa Silva
Ambiental



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