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Março/2018 |
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AMBIENTAL |
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Seja bem-vindo(a) à Newsletter Ambiental,
uma publicação elaborada por nosso time de
Direito Ambiental.
Nesta
edição:
Supremo Tribunal Federal confirma a validade da
maioria das regras do Novo Código Florestal
IBAMA estabelece prazo para regularização de
instalações radioativas
ICMBio introduz novos procedimentos para a
celebração de Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental
SEMAS/Pará estabelece procedimentos para
elaboração de Plano de Segurança da Barragem
Confira aqui os Client Alerts
publicados no mês de fevereiro |
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Supremo Tribunal Federal confirma a validade da
maioria das regras do Novo Código Florestal |
| Ana Luci Grizzi &
Leonardo Freire |
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O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou
parcialmente procedente as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nºs 4901, 4902, 4903, 4937
e Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42
para declarar constitucional 49 dos 58
dispositivos do Novo Código Florestal (Lei
Federal nº 12.651/2012) então questionados pela
Procuradoria Geral da República e por partido
político. O julgamento trouxe maior segurança
jurídica para diversos setores da economia ao
analisar diversos temas como (i) Áreas de
Preservação permanente (APPs): hipóteses de
intervenção e critérios de medição em faixas
marginais de cursos d’água, entorno de
reservatório e nascentes (ii) Reserva Legal:
critérios de recomposição, requisitos para
compensação, hipóteses de inexigibilidade e
cômputo de APPs; e (iii)
Condições e efeitos para a anistia de sanções
administrativas e penais de infrações cometidas
anteriormente à 22 de julho de 2008.
Leia nosso Client Alert sobre o tema. |
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IBAMA estabelece prazo para
regularização de instalações radioativas |
| Lucas Boechat |
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| O Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou no dia 16
de fevereiro de 2018 a Instrução Normativa
IBAMA/MMA Nº7 de 14 de fevereiro de 2018, tendo
como sua principal finalidade alterar o artigo
18 da Instrução Normativa nº 01, de 23 de
fevereiro de 2016, que estabelece os procedimentos para o licenciamento
ambiental federal de instalações radioativas
tipos 1 e 2. Pela nova redação, o empreendedor
tem um prazo de 910 dias, a partir da publicação
da instrução, para requerer a regularização
ambiental de sua atividade. |
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ICMBio introduz novos
procedimentos para a celebração de Termo de
Compromisso de Compensação Ambiental |
| Leonardo Freire & Lucas
Boechat |
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Em 07 de fevereiro
de 2018, o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (“ICMBIO”) publicou a
Instrução Normativa N°3, de 2 de fevereiro de
2018, regulando os procedimentos a serem
observados para a celebração de Termos de
Compromisso de Compensação Ambiental (“TCCA”) a
serem firmados com empreendedores que
desenvolvam atividades de significativo impacto
ambiental.
Os requisitos e ritos internos à análise,
aprovação e formalização do TCCA adaptam-se à
modalidade de execução (direta ou indireta) de
compensação ambiental a ser escolhida pelo
empreendedor após a fixação dos montantes e
definição das Unidades de Conservação a serem
beneficiadas. Ao complementar a Medida
Provisório nº 809, de 1 de dezembro de 2017, a
nova Instrução Normativa, reitera que o
empreendedor poderá optar pelas modalidades:
• Direta de execução, na qual o empreendedor
executa, por seus
próprios meios, as ações de compensação ambiental definidas pelo
órgão ambiental no Plano de Trabalho de Compensação Ambiental;
ou
• Indireta, pela qual o empreendedor realiza o
depósito dos valores
da compensação ambiental em fundo privado especifico indicado
pelo órgão, observados os montantes mínimos a serem
depositados no primeiro ano do parcelamento, ou integralmente. |
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SEMAS/Pará estabelece procedimentos para
elaboração de Plano de Segurança da Barragem |
| Leonardo Freire & Lucas
Boechat |
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| A Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
(“SEMAS”) do estado do Pará publicou, em 07 de
fevereiro de 2008, a Instrução Normativa N°2, de
06 de fevereiro de 2018, que tem como principal
finalidade estabelecer os procedimentos e
critérios para elaboração e apresentação do
Plano de Segurança da Barragem de Acumulação de
Água e de Disposição de Resíduos Industriais.
Pela nova instrução, as barragens do estado do
Pará serão classificadas pelo seu nível de risco
e dano associado, e tal classificação indicará a
periodicidade de inspeções. |
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Confira aqui os Client Alerts
publicados no mês de janeiro |
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| O conteúdo desse
material possui caráter meramente informativo.
Nosso time está à disposição para esclarecer
dúvidas e prestar assessoria sobre os temas
veiculados. |
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