Veirano Advogados - Newsletter
Agosto/2019
TRIBUTÁRIO & ADUANEIRO | N°53
 
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

MPF apresenta parecer favorável à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic

STF suspende julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

STJ conclui que o prazo para impugnar excesso de execução se inicia após a garantia do juízo

STJ suspende julgamento sobre o cabimento de reclamação nos casos de aplicação equivocada de repetitivo

Governo Federal transfere Coaf para Banco Central e a transforma em Unidade de Inteligência Financeira

Carf conclui que despesas com marketing podem gerar créditos de PIS e Cofins


Instrução Normativa amplia rol de mercadorias a serem comercializadas em lojas francas terrestres

Estado de São Paulo publica resolução que permite parcelamento de débitos de ICMS-ST

 

 
MPF apresenta parecer favorável à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic
 
STF | Recurso Extraordinário n. 1.063.187/RS | Tema 962 da Repercussão Geral | 22 de agosto de 2019
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela procedência do Recurso Extraordinário da União, leading case do tema 962 da sistemática da repercussão geral, com a fixação da tese no sentido da “incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito”.

Para o parquet, a mera natureza indenizatória da verba sobre a qual incidem os juros não isenta o contribuinte da exação sobre o equivalente econômico recebido a maior, motivo pelo qual os valores pagos a título de juros de mora incidentes sobre o indébito tributário espelham verdadeiro acréscimo patrimonial, pela razão de se destinarem a ressarcir o credor pela indisponibilidade do seu capital.

Sendo assim, o MPF reconhece como válida a tributação sobre os juros moratórios por consistir em verdadeira adição ao patrimônio do contribuinte, de modo que o índice utilizado pela União para a capitalização dos juros – Selic – não altera a natureza do pagamento, que vai além do mero ressarcimento do dano emergente para cobrir também os lucros cessantes, cuja natureza indenizatória, segundo o seu entendimento, não se questiona nem impede a incidência da exação.

Leia a íntegra.
 

 
STF suspende julgamento sobre a inconstitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal
 
STF | ADI n. 2238, 2324, 2241, 2250, 2256, 2261, 2365 e ADPF n. 24 | 21 de agosto de 2019
 
Nessa quinta-feira (22/08/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, mais uma vez, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a validade constitucional de vários dispositivos Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a votação de quase todos os dispositivos impugnados, os ministros instauraram divergência em relação a dois pontos da LRF (Artigo 9º, parágrafo 3º; e parágrafos 1º e 2º, do art. 23, da Lei Complementar n° 101/2000), cuja análise deverá ser retomada com a presença do Ministro Celso Mello, ausente no julgamento, e em uma nova data a ser designada pelo presidente do Tribunal, Ministro Dias Toffoli.

O julgamento do artigo 9º, parágrafo 3º, da LC n° 101/2000 foi suspenso após empate e deverá ser retomado quando o ministro Celso de Mello estiver presente, a quem caberá decidir a controvérsia.
 
  • Cinco votos foram proferidos pela inconstitucionalidade do dispositivo, confirmando a liminar deferida em 2007, que suspendeu os efeitos do dispositivo. Para o Ministro Alexandre de Moraes (relator), defensor dessa corrente, o Executivo não pode, unilateralmente, cortar o repasse dos duodécimos aos outros Poderes e entes autônomo, de modo que a autorização para que o Executivo contingencie os repasses por conta própria é uma hierarquização subserviente do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público ao Executivo. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

    Foram proferidos outros cincos votos pela interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que “a limitação dos valores financeiros pelo Poder Executivo, prevista no parágrafo 3º, se dará no limite do orçamento realizado no ente federativo respectivo e observada a exigência de desconto linear e uniforme de receita corrente liquida, prevista na Lei Orçamentária, com a possibilidade de arrestos nas contas do ente federativo respectivo, no caso de desrespeito à regra do artigo 168 da Constituição Federal (repasse até o dia 20 de cada mês)”. A outra corrente foi inaugurada pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. O entendimento foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Edson Fachi, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.
No que se refere aos parágrafos 1º e 2º, do art. 23, da Lei Complementar n° 101/2000, os dispositivos preveem a possibilidade de redução da remuneração de cargos e funções, bem como a redução temporária de jornada de trabalho, com proporcional diminuição de vencimentos, para a adequação dos gastos com pessoal caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido.

Não obstante o julgamento ter sido suspenso, o Plenário do STF já formou a maioria para declarar a inconstitucionalidade do art. 23 da LRF. Contudo, quando for retomada a análise do caso, os Ministro deverão chegar a um voto médio para determinação da tese, na medida em que foram apresentadas várias correntes na sessão de hoje, quais sejam:
 
  • Ministro Alexandre de Moraes (relator) - acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes: votou pela constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º, do art. 23, da Lei Complementar n° 101/2000, por entender que o dispositivo é uma solução intermediária para uma eventual demissão em massa de servidores públicos.
    Para o Ministro, ao possibilitar a redução de jornada de trabalho, com proporcional diminuição de vencimentos, a norma criou uma fórmula intermediária menos gravosa para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como extinção dos cargos dos servidores públicos, em razão da não observância do teto de despesa.
    Sob o seu entendimento, caso se entenda pela inconstitucionalidade dos dispositivos no presente caso, a extinção de cargos seria via indispensável para a contenção dos gatos, o que é indiscutivelmente pior para o servidor. Sendo assim, defende que tal dispositivo visa resguardar os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, da segurança jurídica em relação ao próprio servidor, ou seja, a possibilidade de preservação da carreira do servidor público.
  • Ministro Edson Fachin (divergência) - acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio: concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 23, da Lei Complementar n° 101/2000. Sob o seu entendimento, a redução da jornada de trabalho, com a consequente redução de vencimentos, é medida inconstitucional, por clara ofensa aos parâmetros protetivos esculpidos na Constituição Federal, tal como é o caso da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, o Ministro entende que, não obstante a exoneração de servidores estáveis seja considerada medida mais gravosa, a Constituição não deve “ser flexibilizada por mais pesadas que sejam as neves dos tempos”. Para o Ministro, caso se repute conveniente e oportuna a redução das despesas com folha salarial do funcionalismo público como política de gestão pública, o receituário é o que está na Constituição.
  • Ministra Cármen Lúcia - (acompanha em parte a divergência):  concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos, mas divergiu parcialmente do voto do Ministro Edson Fachin. A Ministra sustenta a possibilidade de redução da jornada de trabalho, mas sem a redução de vencimentos, por entender que o artigo deve ser interpretado à luz do inciso XV, artigo 37, da Constituição Federal, que trata da irredutibilidade de salários.
  • Ministro Dias Toffoli – (interpretação conforme) – proferiu o seu voto para dar interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido de que o 2º do art. 23 deve observar a gradação constitucional estabelecida no artigo 169, §3º, da Constituição Federal, de modo que somente será passível de aplicação quando já adotadas as medidas exigidas pelo 169, §3º, inciso I, da CF. A utilização da faculdade nele prevista se fará primeiramente aos servidores não estáveis e, somente se persistir a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, a faculdade se apresentará relativamente aplicável ao servidor estável. O Ministro julgou constitucional o parágrafo 1º do art. 23 da LRF.
O julgamento foi suspenso e será retomado em nova data a ser designada pelo Ministro Dias Toffoli.
 

 
STJ conclui que o prazo para impugnar excesso de execução se inicia após a garantia do juízo
 
STJ | REsp n° 1.538.235 | 20 de agosto de 2019
 
A controvérsia busca definir se a ausência de manifestação do executado acerca dos cálculos efetuados por contador judicial – que resulta na homologação destes – torna inviável a alegação de excesso de execução em sede de posterior impugnação ao cumprimento de sentença.

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução pode ser suscitado em sede de posterior impugnação ao cumprimento de sentença nas hipóteses em que o título judicial depende apenas de simples operações aritméticas para apurar a quantia a ser paga pelo devedor, como na espécie.

Ou seja, quando o envio dos autos ao contador judicial não é ato judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alegação de excesso de execução neste momento processual.

Nessas hipóteses, o prazo para a apresentação de impugnação e, via de consequência, para alegação de excesso de execução apenas começa a fluir após a intimação do executado acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo.

Leia a íntegra.
 

 
STJ suspende julgamento sobre o cabimento de reclamação nos casos de aplicação equivocada de repetitivo
 
STJ| Reclamação n° 36.476/ SP | 21 de agosto de 2019
 
Após o pedido de vista do Ministro Og Fernandes, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento da controvérsia que buscar definir:

i) o cabimento de reclamação nos casos de aplicação equivocada de recursos repetitivos pelos Tribunais de Origem; e

ii)
a possibilidade de se interpor agravo contra decisão do Tribunal de Origem que obsta a subida de recurso especial ao STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento consolidado no regime de julgamento de recursos repetitivos. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, inadmitido com decisão que se amolda nesse caso, a decisão deverá ser impugnada por meio de agravo interno dirigido ao Órgão Especial do Tribunal a quo.

Quanto ao primeiro ponto, a ministra Nancy Andrighi (relatora) concluiu que a Reclamação constitucional não é instrumento adequado para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

Sustenta, ainda, que tal hipótese poderia ocasionar em outro problema, qual seja, a ausência do efeito suspensivo inerente à reclamação poderia resultar no trânsito em julgado da decisão do processo na origem, e pode ser que eventual procedência da reclamação se revestiria de caráter rescisório, sem que sejam respeitados os requisitos legais da ação rescisória. Por esses fundamentos, a ministra determinou a extinção do processo sem resolução do mérito.

No que se refere ao segundo ponto, a relatora também sustentou a impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do STJ.

Sob o seu entendimento, o Código de Processo Civil atribuiu, com exclusividade, aos tribunais locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo contra essa decisão apenas agravo interno, conforme disposto no art. 1.030,§3ª e 1.042, caput do CPC/15.

O Ministro Humberto Martins acompanhou o voto da relatora.
 

 
Governo Federal transfere Coaf para Banco Central e a transforma em Unidade de Inteligência Financeira
 
DOU | Medida Provisória n. 893, de 2019 | 20 de agosto de 2019
 
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Medida Provisória 893/19, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O órgão que era vinculado ao Ministério da Economia, agora será vinculado administrativamente ao Banco Central (BC), com autonomia técnica e operacional.

A Unidade de Inteligência Financeira possuirá as mesmas competências da Coaf, que também atuará como um órgão de controle. Dentre as suas atribuições, a Unidade ficará responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.

Vale destacar que, assim como a Coaf, a UIF não possui competência para promover investigações quando identificar operações suspeitas, oportunidade em que deverá contar com o auxílio do Ministério Público e da Polícia Federal.

A Medida Provisória transfere à diretoria colegiado do Banco Central do Brasil regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito da Unidade de Inteligência Financeira, inclusive, no que concerne a definição dos ritos, prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas na Lei nº 9.613/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Tramitação da Medida Provisória

Após a publicação no Diário Oficial, a medida provisória deverá inicialmente ser analisada por uma comissão mista, presidida por um senador e relatada por um deputado. Após, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Leia a íntegra.
 

 
Carf conclui que despesas com marketing podem gerar créditos de PIS e Cofins
 
Carf | Processo n° 19515.721360/2017-23 | 23 de agosto de 2019
 
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Carf, por maioria de votos, deu parcial deu parcial provimento ao recurso voluntário da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e concluiu que geram direito ao creditamento de PIS/Cofins os valores despendidos com publicidade e propaganda, tendo em vista que são indispensáveis para os serviços prestados pela empresa aos seus clientes.

De acordo com a corrente vencedora, capitaneada pela conselheira Tatiana Belisario (relatora), o serviço prestado pela contribuinte é de intermediação e, como integrante do sistema de bandeiras, a sua atividade-fim consiste em promover a marca visando aumentar a venda entre os seus clientes, bancos e máquinas de cartão, o que torna as despesas com marketing essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa.
 

 
Instrução Normativa amplia rol de mercadorias a serem comercializadas em lojas francas terrestres
 
DOU | Instrução Normativa RFB n° 1.908, de 2019 | 20 de agosto de 2019
 
O regime aduaneiro especial de loja franca, quando aplicado em fronteiras terrestres, autoriza a instalação de estabelecimentos em municípios denominados de “cidades gêmeas de fronteira” para a comercialização de mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem terrestre internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Nessa terça-feira, foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Instrução Normativa RFB nº 1.908/2019, que amplia a lista de mercadorias que podem ser vendidas nessas Lojas Francas de Fronteira. A nova Instrução Normativa restabeleceu a possibilidade de serem comercializados: i) produtos de cesta básica de consumo da população de fronteira (incluídos, dentre outros, os produtos do reino animal, reino vegetal e de armazém; ii) animais vivos e plantas; iii) armas e munições; iv) produtos do tabaco e cigarros; v) maquinário agrícola/agropecuária, industrial, comercial e/ou de serviços; vi) eletrodomésticos de grande porte; vii) materiais de construção civil, incluídos materiais elétricos e suas partes, hidráulicos e sanitários; viii) pneus; ix) tecidos, fios e calçados (exceto tênis e sandálias).

Permanece vedada a comercialização de meios de transporte, suas partes e peças, óleos e combustíveis, bem como produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, definidos em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicada no Diário Oficial da União.

Leia a íntegra.
 

 
Estado de São Paulo publica resolução que permite parcelamento de débitos de ICMS-ST
 
DOE/SP | Resolução Conjunta SFP/PGE-3, de 2019
 
O Na semana passada, o Governo do Estado de São Paulo publicou a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 3/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária.

A resolução prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS devido por substituição tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data final de adesão ao parcelamento, 31.12.2019, inclusive aqueles que estejam, ou não, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial.

Os débitos fiscais que podem ser objeto do presente parcelamento são aqueles declarados pelo contribuinte e não pagos, exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, bem como aqueles decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

O pedido de parcelamento de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa deverá ser efetuado da seguinte forma:

a) no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por meio do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço eletrônico abaixo.

http://pfe.fazenda.sp.gov.br

b) mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para "download" no (PFE), o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte: i) no caso de débitos fiscais declarados, de valor original cuja soma seja superior a supracitada; ii) no caso de débitos fiscais apurados de ofício pelo fisco; iii) nos demais casos, inclusive quando houver impossibilidade técnica para o procedimento previsto no item supra.

Tratando-se de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, o pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico abaixo.

http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br

Leia a íntegra.
 
 
 
 
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Esse documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. No caso de dúvidas, nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos.


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