Dezembro/2019 TRIBUTÁRIO & ADUANEIRO | Nº 67   Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro, publicação elaborada por nosso time dedicado a questões tributárias. Nesta edição: STF decide pela constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais, para fins penais, sem autorização judicial Presidente do STF retira da pauta de julgamento os Embargos de Declaração no recurso que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Alerj propõe ADI com objetivo de permitir a cobrança de ICMS na extração de petróleo no Estado STF não reconhece repercussão geral da tese sobre a (in)constitucionalidade da aplicação do regime de substituição tributária de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes Publicado acórdão do STF sobre a ausência de reserva de lei complementar para o repasse do PIS e da Cofins ao usuário de serviços públicos concedidos Publicado acórdão do STF acerca da tese sobre diferimento da dedução de parcelas da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990 Primeira Seção do STJ decide pela validade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Hora de Repouso e Alimentação anterior à Reforma Trabalhista Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação Presidente da República veta Projeto de Lei que isenta do Imposto de Importação os equipamentos para geração de energia solar Publicada portaria da PGFN que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa     STF decide pela constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais, para fins penais, sem autorização judicial STF | RE n. 1.055.941/SP | Tema 990 da Repercussão Geral | 20 de novembro de 2019   LO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para declarar constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal, sem autorização prévia do Poder Judiciário. O Ministro Relator Dias Toffoli, que havia votado pela impossibilidade da Representação Fiscal para Fins Penais ser instruída com a íntegra de extratos bancários ou de declaração de imposto de renda, sem prévia autorização judicial, retificou seu voto, para dar provimento integral ao recurso, acompanhando a maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, ressalvando sua posição pessoal. O Ministro Alexandre de Moraes, que entendeu pela possibilidade de compartilhamento integral das informações fiscais com o Ministério Público, sem reserva de jurisdição, propôs a tese: “É constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIF’s, quanto pela Receita Federal, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações”. A tese foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O Ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso do Ministério Público, divergindo substancialmente da linha da fundamentação apresentada pelo demais Ministros, por entender que a regra do sigilo de dados, prevista no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, só pode ser afastada, excepcionalmente, com objetivo específico e por decisão judicial, sob pena de insegurança jurídica. Defendeu que não houve prequestionamento da matéria relativamente ao compartilhamento de dados pela Unidade de Inteligência Financeira “UIF” na Corte de origem, e que tampouco a tese foi aventada no Extraordinário, o que impede análise do tema pelo Supremo Por fim, votou o Ministro Celso de Mello também pelo desprovimento do recurso, entendendo que a quebra do sigilo bancário só deve ser decretada quando existentes fundados elementos que a justifiquem, a partir de um critério essencialmente apoiado na prevalência do interesse público, o qual deve ser valorado pelo Poder Judiciário e não pela própria Administração Tributária. Apesar de rechaçar a possibilidade de expansão do objeto da demanda relativamente à UIF, considera “plenamente legítimo o compartilhamento, pela UIF/Brasil (antigo COAF), do que se contiver em seus Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com os órgãos de persecução criminal, para fins de natureza penal, recaindo sobre o Ministério Público e a Polícia Judiciária o dever de preservar o sigilo de tais dados e informações que lhes foram transmitidos”. Com a conclusão do julgamento, foi revogada a liminar deferida pelo Relator, que havia determinado a suspensão nacional de todos os processos judiciais e dos inquéritos e procedimentos de investigação criminal instaurados sem a autorização prévia do Poder Judiciário sobre o compartilhamento de dados detalhados pelos órgãos de fiscalização e controle protegidos por sigilo fiscal e bancário. A tese de repercussão geral será fixada na próxima assentada, agendada para o dia 04/12/19. Veja a íntegra do voto do Relator » Veja a íntegra do voto do Ministro Celso de Mello »     Presidente do STF retira da pauta de julgamento os Embargos de Declaração no recurso que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins STF | RE n. 574.706/PR | Tema 69 da Repercussão Geral | 28 de novembro de 2019   O Presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli retirou da pauta de julgamento do Plenário os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, leading case do tema 69 da repercussão geral, no qual foi fixada a tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Segundo a nota à imprensa publicada no sítio do Supremo Tribunal Federal, a assessoria de comunicação da Presidência afirmou que “O RE 574706 ED foi retirado do calendário de julgamento pelo presidente Dias Toffoli por razões de administração da pauta do Plenário, para julgar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e retomar processos adiados em virtude dos últimos julgamentos que exigiram muitas sessões da Corte”. Não há previsão para nova inclusão do recurso na pauta de julgamentos do Plenário. Os Embargos de Declaração discutem a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, para que se aplique o entendimento fixado apenas após o julgamento dos Embargos. Também será analisada qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, se o valor do ICMS destacado na nota fiscal ou o valor do ICMS efetivamente recolhido. Leia a nota »     Alerj propõe ADI com objetivo de permitir a cobrança de ICMS na extração de petróleo no Estado STF | ADI n. 6250/DF | 27 de novembro de 2019   A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro “Alerj” propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, do §4º, do art. 155 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que determinou que a cobrança do ICMS sobre a operação de extração do petróleo deve ser realizada no Estado onde ocorrer o consumo e não no Estado onde ocorre a produção. A Alerj defende a possibilidade de cobrança ICMS sobre a extração do petróleo, tendo como fato gerador a circulação do hidrocarboneto na jazida, momento em que ocorre a transferência dominial dos recursos da União ao explorador. Alega ofensa à imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI da Constituição Federal, uma vez que a extração do hidrocarboneto é parte substancial da economia do Estado, de modo que não poderia sofrer tratamento diferenciado em relação aos outros Estados. Acusa a ausência de isonomia entre os entes federados, considerando o fato de que o Estado do Rio de Janeiro é o responsável por mais de 77% da extração de petróleo no país, já que está impedido de tributar a operação que ocorre nas jazidas. Pleiteia a concessão de medida cautelar para reconhecer a inexistência de vedação à incidência de ICMS sobre a extração de petróleo, sob o argumento de que o Estado passa por processo de recuperação fiscal e necessita aumentar suas receitas. A ação foi distribuída ao Ministro Celso de Mello.     STF não reconhece repercussão geral da tese sobre a (in)constitucionalidade da aplicação do regime de substituição tributária de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes STF | RE n. 1.243.875/SP | Tema 1073 da Repercussão Geral | 29 de novembro de 2019   O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela inexistência de repercussão geral do Recurso Extraordinário que trata da tese sobre a (in)compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio Confaz nº 110/2007, ao prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.     Publicado acórdão do STF sobre a ausência de reserva de lei complementar para o repasse do PIS e da Cofins ao usuário de serviços públicos concedidos STF | RE n. 1.053.574/RS | Tema 415 da Repercussão Geral |25 de novembro de 2019   Foi publicado o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em que reconheceu a inexigibilidade de lei complementar para o repasse do PIS e da Cofins, nas faturas, ao usuário de serviços públicos concedidos. Em seu voto, o Ministro Relator Gilmar Mendes explica que a exigência de lei complementar, presente no art. 146, III, alínea “a”, da Constituição Federal está restrita apenas aos impostos. Para o Relator, a lei complementar traça diretrizes sobre sujeito passivo, fato gerador e base de cálculo de modo a conferir uniformidade ao longo do território nacional, evitando, ainda, conflitos de competência tributária entre os diversos entes tributantes. Afirma que o repasse do PIS e da Cofins nas faturas não transforma o usuário de serviço público em sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, ou seja, ele não é contribuinte tampouco responsável pela obrigação tributária, já que não há transferência de responsabilidade tributária, nem ele é substituto tributário em relação às contribuições. Para o Relator, o repasse econômico do PIS e da Cofins ao usuário do serviço público concedido não importa alteração na matriz de incidência tributária das contribuições, já que a relação jurídica estabelecida entre a concessionária e o usuário não possui natureza tributária. Leia o inteiro teor do acórdão »     Publicado acórdão do STF acerca da tese sobre diferimento da dedução de parcelas da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990 STF | RE n. 545.796/RJ | Tema 298 da Repercussão Geral | 25 de novembro de 2019   Foi publicado o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com repercussão geral que reconheceu a constitucionalidade do diferimento da dedução da parcela da correção monetária referente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.200/91. Em seu voto, o Ministro Relator Gilmar Mendes reafirmou a orientação anteriormente consolidada no RE nº 201.512/MG, sem repercussão geral reconhecida, no sentido de que “a dedução das diferenças resultantes da adoção do IPC em quatro períodos-base, a partir de 1993, como previsto na Lei n. 8.200/91, consubstancia benefício concedido ao contribuinte, de modo a tornar menos gravosa a carga tributária a que estava submetido em razão da substituição ou alteração de indexadores econômicos incidentes nas demonstrações financeiras”. Cita diversos precedentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal e afirma não haver razão para a mudança do entendimento que vem sendo aplicado pela Corte. Leia o inteiro teor do acórdão »     Primeira Seção do STJ decide pela validade da incidência de contribuição previdenciária sobre a Hora de Repouso e Alimentação anterior à Reforma Trabalhista STJ | EREsp. n. 1.619.117/BA | 27 de novembro de 2019   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Hora de Repouso e Alimentação “HRA” tão somente até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. O Ministro Og Fernandes proferiu voto-vista acompanhando o Relator, por entender que essa verba teria natureza salarial e, portanto, estaria sujeita a incidência da contribuição. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão para que tal entendimento fosse aplicado somente até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Isso porque, com a alteração da redação do art. 71, § 4º da Consolidação das Leis de Trabalho, foi expressamente estabelecido o caráter indenizatório da HRA. O Ministro Relator Herman Benjamin retificou seu voto para aderir à modulação proposta, no que foi acompanhado pelos Ministros Gurgel de Farias, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina. Ficaram vencidos a Ministra Regina Helena Costa e o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que mantiveram o entendimento já sustentado na Primeira Turma, no sentido de que a HRA sempre foi verba de natureza indenizatória, independentemente de expressa previsão legal. Afirma que a Reforma Trabalhista encampou esse entendimento e, por isso, deveria prevalecer.     Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação Câmara dos Deputados | PL n. 4805/2019 | 28 de novembro de 2019   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei, que altera texto da Lei de Informática, criando incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação, em substituição às isenções tributárias consideradas ilegais por decisão da Organização Mundial do Comércio “OMC” em 2018. A proposição substitui os benefícios fiscais atualmente concedidos por um mecanismo de crédito equivalente. O crédito será apropriado com base na receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, previstos no art. 16-A da Lei de Informática. Apesar de o crédito criado não ter natureza tributária, possibilita o ressarcimento em espécie ou a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Além de outras exigências, o benefício será condicionado à apresentação de proposta de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor, que dependerá de aprovação pelos ministérios da Economia e de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O texto segue para o Senado para votação. Leia a íntegra da proposta »     Presidente da República veta Projeto de Lei que isenta do Imposto de Importação os equipamentos para geração de energia solar Poder Executivo | Mensagem nº 620/2019| 28 de novembro de 2019   Foi publicada no Diário Oficial da União mensagem do Presidente da República ao Senado Federal informando suas razões de veto ao Projeto de Lei nº 8322/2014, que isenta do Imposto de Importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar sem similar nacional. Na mensagem, o Presidente afirma que, após ouvido o Ministério da Economia, decidiu vetar o projeto, uma vez que a isenção fiscal sugerida importa em diminuição de receita da União, não havendo indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta dos parlamentares de cada casa. Leia a Mensagem »     Publicada portaria da PGFN que regulamenta a transação tributária na cobrança da dívida ativa DOU | Portaria n. 11.956/19 e Portaria n. 11.959/2019| 29 de novembro de 2019   Foi publicada no Diário Oficial da União Portaria que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, conforme previsto na Medida Provisória nº 899/2019. O ato prevê as modalidades de transação por adesão à proposta da PGFN, de transação individual proposta pela PGFN e de transação individual proposta pelo devedor. Os devedores que possuem débito inscrito igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) só poderão realizar transação na modalidade por adesão à proposta da PGFN. Tal limite será calculado considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação, observados os critérios do respectivo edital. Ultrapassado o referido limite, o devedor somente poderá realizar transação na modalidade individual. No entanto, também poderá realizar essa modalidade de transação o devedor que possuir débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia. Poderá ser oferecido, a exclusivo critério da PGFN, concessões tais como a possibilidade de parcelamento, diferimento ou moratória; flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, bem como das regras para constrição ou alienação de bens; possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital no sítio eletrônico da PGFN (www.pgfn.gov.br). Já os procedimentos para adesão devem ser realizados exclusivamente na plataforma “Regularize” (www.regularize.pgfn.gov.br). A proposta de transação individual proposta pela PGFN será feita por via eletrônica ou postal, após o cadastro do devedor na plataforma “Regularize”. No caso da proposta individual a ser oferecida pelo devedor, contendo o plano de recuperação fiscal com a descrição dos meios para a extinção dos créditos inscritos, deverá ser apresentada pelo devedor na unidade da PGFN de seu domicílio fiscal, domicílio do estabelecimento matriz. Além disso, a PGFN instaurou consulta pública por meio da qual os interessados poderão encaminhar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições sobre o procedimento adotado para a transação na cobrança da dívida ativa no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020, pelo preenchimento de formulário eletrônico disponível no sítio da PGFN. Leia a íntegra da Portaria »   Esse documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. No caso de dúvidas, nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos. Acompanhe as novidades: