Veirano Advogados - Informativo
Novembro/2019
TRIBUTÁRIO & ADUANEIRO | Nº 66
 
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro, publicação elaborada por nosso time dedicado a questões tributárias.

Nesta edição:

STF inicia julgamento da tese sobre o compartilhamento de dados fiscais, para fins penais, sem autorização judicial

Publicado acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade de lei da Bahia que proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica

Primeira turma do STJ inicia julgamento sobre direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de insumos isentos de empresas situadas fora da Zona Franca de Manaus

Primeira Turma do STJ inicia julgamento sobre isenção de IRRF e Cide incidentes sobre os valores de serviços de Discagem Direta Internacional remetidos a empresas estrangeiras

Primeira Turma do STJ indica possibilidade de afastar limitação à compensação de créditos de ICMS previsto no RICMS/RS
 

 
STF inicia julgamento da tese sobre o compartilhamento de dados fiscais, para fins penais, sem autorização judicial
STF | RE n. 1.055.941/SP | Tema 990 da Repercussão Geral | 20 de novembro de 2019
 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da possibilidade ou não de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

O Ministro Relator Dias Toffoli votou para dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal para anular o acórdão recorrido, determinando que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a observância das seguintes premissas fixadas sobre a matéria:

i. É constitucional o encaminhamento pela Receita Federal da Representação Fiscal para Fins Penais “RFFP” para o Ministério Público Federal, exclusivamente nos casos de indícios de crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, do crime de descaminho, de contrabando e de lavagem de dinheiro, após a decisão final, na esfera administrativa;

ii. Na RFFP pode constar a descrição detalhada de fatos, de movimentações e operações específicas que envolvam recursos provenientes de eventual prática de ilícito fiscal, inclusive de dados compartilhados por instituições financeiras, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;

iii. A RFFP não pode ser instruída com a íntegra de extratos bancários ou de declaração de imposto de renda, sem prévia autorização judicial (CF, art. 5º, X e XII), por se tratar de documentos sensíveis do sujeito passivo ou de terceiros, relativos à privacidade e à intimidade, e cujo conteúdo ultrapassa os elementos necessários para a caracterização do ilícito tributário que justificou o envio da representação;

iv. o Ministério Público Federal, ao receber a RFFP e instaurar Procedimento Investigativo Criminal, deve necessariamente comunicar o juízo competente, tendo em vista o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal.

O Relator explica que o completo deslinde do tema carece da análise das situações de compartilhamento de dados fiscais e bancários por órgãos administrativos de inteligência e de fiscalização, não sendo recomendável a análise sob a ótica apenas da Receita Federal, como induz o caso concreto.

Isso porque, a Receita Federal também compartilha informações sigilosas que se encontram em seu domínio com outros órgãos vocacionados a detê-las, nos termos da lei, como por exemplo, a Unidade de Inteligência Financeira “UIF”, órgão nacional central, que recebe e analisa movimentações financeiras suspeitas.

Com isso, propôs ainda a fixação das seguintes teses relativamente ao compartilhamento de dados entre a UIF e os órgãos de persecução penal:

i. É constitucional o compartilhamento pela UIF dos Relatórios de Inteligência Financeira “RIF” com órgãos de persecução penal no exercício dessa função;

ii. A UIF não é órgão de investigação penal, e sim de inteligência, competindo-lhe receber, examinar e identificar suspeitas de atividades ilícitas e disseminá-las às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis (art. 15 da Lei nº 9.613/98);

iii. O conteúdo e a forma de disseminação dos RIF’S preservam o sigilo financeiro do indivíduo, pois, embora deles possam constar informações específicas sobre movimentações e operações consideradas suspeitas, eles não fornecem um extrato completo de todas as transações de um determinado cliente ou conjunto de clientes;

iv. São lícitas as comunicações dirigidas pelas autoridades competentes à UIF, as quais não consistem em requisição, possuindo a UIF plena autonomia e independência para analisá-las, produzir, eventualmente, o RIF e disseminá-lo para as autoridades competentes;

v. Não é possível a geração de RIF por encomenda (fishing expeditions) contra cidadãos sem alerta já emitido de ofício pela unidade de inteligência ou sem qualquer procedimento investigativo formal estabelecido pelas autoridades competentes;

vi. os RIF’s se caracterizam como meios de obtenção de prova, não constituindo provas criminais;

vii. o recebimento das comunicações, a produção e a disseminação dos RIF’s são realizados única e exclusivamente mediante sistemas eletrônicos de segurança com certificados e registro de acesso.

Em seguida votou o Ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao recurso do Ministério Público, entendendo ser “constitucional o compartilhamento, tanto pela UIF dos RIF’s, quanto pela Receita Federal, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo, com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das investigações”.

Para Moraes, as regras constitucionais da inviolabilidade de dados bancários e fiscais e da proteção à intimidade não podem servir de escudos para práticas ilícitas, havendo, portanto, possibilidade de flexibilização dessas regras.

Sobre as questões tributárias atinentes à Receita Federal, o Ministro divergiu em parte do Relator, pois entendeu ser constitucional o compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda. Para ele, todos os elementos colhidos pelo Fisco no processo administrativo, observados os parâmetros legais e constitucionais, constituem provas lícitas, que podem ser compartilhadas com o Ministério Público.

Como a investigação criminal sobre crimes tributários só pode ser iniciada depois de a Receita Federal lançar o débito em definitivo, o compartilhamento da íntegra dos dados bancários e fiscais obtidos em procedimento fiscalizatório no qual haja suspeita de crime é necessário para que o Ministério Público possa atuar como titular da ação penal.

O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão de julgamento do Plenário.

Questão de ordem

Em sua sustentação oral, o Procurador-Geral da República Augusto Aras suscitou questão de ordem em face da ampliação da abrangência da tese de repercussão geral reconhecida nos autos por meio de decisão monocrática do Ministro Relator.

Segundo Aras, o objeto inicial do Recurso Extraordinário em epígrafe era a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pelo Fisco, serem compartilhados com o Ministério Público para fins penais, sem a intermediação do Poder Judiciário. No entanto, o relator incluiu a possibilidade ou não de outros órgãos de fiscalização e controle, como a UIF, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, compartilharem dados acobertados por sigilo com o Ministério Público, sem a autorização da Justiça.

Para o Procurador-Geral da República, essa ampliação feita de forma monocrática pelo relator ofende o Regimento Interno da Corte, que atribui ao Plenário Virtual definir se um tema tem ou não repercussão geral. Por isso, submete a questão de ordem ao Plenário para saber se encampa a decisão do Relator em ter ampliado o objeto do Recurso Extraordinário ou se mantém o tema originalmente acolhido.

Veja a íntegra do voto do Relator »
 

 
Publicado acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade de lei da Bahia que proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica
STF | ADI n. 5.610/BA | 22 de novembro de 2019
 
Foi publicado o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.578/2016 do Estado da Bahia, a qual proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

O acórdão foi lavrado nos termos do voto do Ministro Relator Luiz Fux, que concluiu pela inconstitucionalidade formal da lei estadual impugnada, porquanto invade a competência privativa da União para legislar sobre energia, bem como interfere na prestação de serviço público federal em afronta às normas técnicas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica “Aneel”.

Citou diversos precedentes da Corte que orientam no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras de serviço público de energia elétrica, água e telecomunicações.

Para o Relator, “há de existir, pois, uma coerência entre os ordenamentos consumerista e setorial, sob pena de cair por terra a noção de sistematicidade do direito e, em especial, os imperativos de universalidade, continuidade e modicidade do serviço público”.

Leia a íntegra do acórdão »
 

 
Primeira turma do STJ inicia julgamento sobre direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de insumos isentos de empresas situadas fora da Zona Franca de Manaus
STJ | REsp. n. 1.259.343/AM | 19 de novembro de 2019
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou a análise do recurso especial interposto por Refeições Puras RID Ltda., que trata do direito ao creditamento do PIS e da Cofins, para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, quando se tem na operação anterior a aquisição de mercadoria junto a fornecedor sediado fora da Zona Franca.

O Ministro Relator Sérgio Kukina votou para negar provimento ao recurso, ratificando os fundamentos já defendidos pela Corte de origem, no sentido de que se já existe a isenção de PIS e de Cofins para as mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, não há que se falar em direito a creditamento (mesmo antes da edição da Lei n° 10.996/04), porque tal direito pressuporia o valor cobrado pelo fisco na operação antecedente.

Explicou que a Medida Provisória nº 202/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/04, de forma legítima e regular, estabeleceu que estão sujeitas às alíquotas zero de PIS/Cofins as receitas de vendas realizadas por pessoas jurídicas sediadas fora da Zona Franca de Manaus, quando relativas a insumos ou mercadorias para o consumo ou à industrialização na mesma Zona Franca.

Conclui que, nesse novo contexto normativo, as pessoas jurídicas domiciliadas na Zona Franca de Manaus ficaram impedidas de acumular créditos de PIS/Cofins relativamente às mercadorias e insumos adquiridos de empresas situadas fora da Zona Franca de Manaus com alíquota zero.

Para o relator, a opção do legislador de 2004 pela impossibilidade do creditamento é clara, não havendo outra interpretação possível.

O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa.
 

 
Primeira Turma do STJ inicia julgamento sobre isenção de IRRF e Cide incidentes sobre os valores de serviços de Discagem Direta Internacional remetidos a empresas estrangeiras
STJ | REsp. n. 1.772.678/DF | 21 de novembro de 2019
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial interposto pela Telefônica Empresas S.A, que pleiteia o reconhecimento da isenção fiscal prevista no Regulamento das Telecomunicações Internacionais relativamente ao IRRF e à Cide incidentes sobre o valor do serviço de Discagem Direta Internacional “DDI” enviado às operadoras de telefonia estrangeira.

O Ministro Relator Gurgel de Faria ratificou integralmente o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negando provimento ao recurso da contribuinte, por entender que a isenção prevista no Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Tratado de Melbourne) se restringe às hipóteses de tributos incidentes sobre os serviços que são prestados pelas companhias, o que não é o caso do IRRF e da Cide.

Afirma que em ambos os tributos objeto da discussão, não há fato gerador específico do serviço internacional de telecomunicação, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da isenção fiscal de que trata o art. 6º, item 6.3.1, do tratado internacional relativamente a esses tributos.

O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa.
 

 
Primeira Turma do STJ indica possibilidade de afastar limitação à compensação de créditos de ICMS previsto no RICMS/RS
STJ | REsp. n. 1.643.875/RS | 19 de novembro de 2019
 
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto por Agrosafra Sementes Eireli, que discute o direito à compensação de créditos de ICMS decorrentes de operações de compra de sementes, que são isentas de tributação, com outros débitos do imposto gerados pela importação de insumos agropecuários não isentos.

O Ministro Relator Gurgel de Faria ratificou o entendimento firmado pela Corte Regional, fundamentando seu voto na literalidade da redação dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que permitem que nas operações tributadas, posteriores àquelas isentas, possa o sujeito passivo creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às operações isentas, sempre que essas alcançarem produtos agropecuários.

Explica que a norma não confere o crédito a quem promove as saídas isentas, mas ao contribuinte que adquire os produtos agropecuários vendidos sob isenção.

Constou em seu voto também o argumento de que a pretensão da contribuinte encontra óbice no §8º do art. 37 do Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), que limitou à possibilidade de compensação de créditos de ICMS tão somente com débitos oriundos de operação de saída ou de importação de mercadoria da mesma espécie da que originou o crédito.

A Ministra Regina Helena, em pedido de destaque, ratificou o primeiro fundamento apresentado no voto do Ministro Relator.

No entanto, apontando para a possibilidade de o STJ vir a afastar limitação à compensação, divergiu da segunda fundamentação, com base no art. 37 do Decreto 37.699/97, por considerar tal dispositivo flagrantemente ilegal. Defende que o direito à compensação previsto na Lei Kandir não pode ser restringido por ato infralegal.

A Ministra apresentou alguns precedentes da Segunda Turma que reconhecem a ilegalidade da restrição contida no §8º do art. 37 do Decreto 37.699/97, no seguinte sentido:

Destarte, a regra contida no regulamento estadual (art. 37, § 8º, do RICMS/RS) inova o ordenamento jurídico, ou seja, a Administração Pública Estadual, ao exigir que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo crédito (não estorno), criou regra nova de compensação do ICMS (por ato infralegal), que não é prevista nem na Constituição Federal nem na LC 87/96. Desse modo, viola o art. 20, § 6º, da LC 87/96 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação, criando regra nova de compensação do ICMS, sobretudo porque tal matéria é reservada à lei complementar”.

Após submeter a divergência aos demais Ministros, o Ministro Presidente Gurgel de Faria decidiu retificar seu voto para julgar prejudicado o segundo argumento utilizado com base no RICMS/RS, uma vez não reconhecido o direito ao crédito com base na Lei Complementar nº 87/1996, resguardando para outro momento oportuno a análise da legalidade ou não da regra contida no §8º do art. 37 do Decreto 37.699/97.
 
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Esse documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. No caso de dúvidas, nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos.


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