Setembro/2019 TRIBUTÁRIO & ADUANEIRO | Nº 55   Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro, publicação elaborada por nosso time dedicado a questões tributárias. Nesta edição: STJ determina novo julgamento de embargos declaratórios que discutem a (im)possibilidade de incidência de IRRF sobre valor de depósito judicial Três novos temas são submetidos como candidatos ao rito dos repetitivos Carf aprova trinta e três novas súmulas Carf decide que operação de crédito por meio de contrato de conta corrente constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF Decreto dispensa o alfandegamento das áreas de funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) Confaz publica três novos convênios de ICMS Receita conclui que estabelecimento não caracterizado como industrial não faz jus à suspensão do IPI Receita cria Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária e Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União Alerj derruba veto do governo e garante o parcelamento de débitos fiscais a empresas em recuperação judicial     STJ determina novo julgamento de embargos declaratórios que discutem a (im)possibilidade de incidência de IRRF sobre valor de depósito judicial STJ| REsp n. 1.608.512/ES | 5 de setembro de 2019   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça “STJ”, por maioria, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Ibéria Lineas Aéreas de Espanha S.A, para cassar o acórdão recorrido, determinando novo julgamento dos Embargos Declaratórios, com base no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. O Recurso Especial discute a impossibilidade de incidência de IRRF sobre valor de depósito judicial levantado pela empresa recorrente, em ação de execução, em razão da isenção tributária concedida por força de tratado internacional celebrado entre o Brasil e a Espanha (Decreto nº 76.975/76). O voto do ministro Gurgel de Faria, relator do caso, foi no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos declaratórios foram opostos nitidamente com a finalidade de prequestionamento da matéria, não havendo que se falar em aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios. Ao final do julgamento, prevaleceu a divergência inaugurada pela ministra Regina Helena, que defendeu que o Tribunal de origem foi omisso quanto à análise do regime jurídico do depósito judicial e a determinação dos valores a serem tributados, o que prejudica a análise principal acerca cabimento ou não da incidência do IRRF neste caso. Para a Ministra, a natureza do depósito é apenas para assegurar a execução em uma lide entre particulares, o que torna essencialmente necessária a definição sobre qual parcela incidirá o IRRF: se sobre o valor integral do levantamento do depósito judicial ou só sobre o montante correspondente à correção monetária do valor depositado. Votaram com a Ministra Regina Helena os Ministros Benedito Gonçalves e Napoleão Nunes Maia Filho.     Três novos temas são submetidos como candidatos ao rito dos repetitivos STJ | Controvérsias nº 128, 129 e 130 | 09 de setembro de 2019   A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça “STJ”, que possui a função de auxiliar os ministros nas atividades de afetação e julgamento de recursos especiais repetitivos, submeteu três temas de direito tributário como candidatos à afetação sob o rito dos recursos repetitivos, são eles: Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado (REsp’s n. 1.822.251/PR, 1.822.256/RS, 1.822.254/SC, 1.822.253/SC – Tema 128); Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto (REsp’s n. 1.823.331 e 1.823.256 – Tema 129); Incidência da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício regular de suas atividades (REsp n. 1.814.919/DF – Tema 130).   Carf aprova trinta e três novas súmulas Carf | Portaria nº 29/2019 | 03 de setembro de 2019   Em sessão extraordinária realizada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “Carf”, trinta e três novas súmulas foram aprovadas e entrarão em vigor na data da publicação da ata da sessão no Diário Oficial da União. Na oportunidade foram submetidos cinquenta enunciados à aprovação dos conselheiros, por meio da Portaria Carf n. 29/2019. Dentre as propostas não aprovadas pelo órgão, destaca-se o enunciado sobre a Participação nos Lucros e Resultados “PLR”, que previa que para obter isenção da contribuição previdenciária, a empresa teria de assinar acordo com o sindicato dos trabalhadores no ano anterior ao de apuração dos lucros. Destaca-se, também, o enunciado sobre ágio que condicionava a dedução da amortização de ágio por rentabilidade futura à prova do seu fundamento econômico, que se dá mediante documentação contemporânea à aquisição do investimento, sendo inadmissível demonstração por meio de documento elaborado posteriormente à aquisição. No dia 27 de agosto, a Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF havia apresentado ofício à presidência do Carf requerendo o cancelamento ou a revisão de 10 dos 50 enunciados de súmulas previstos na mencionada portaria, sob o argumento de que os temas objeto de impugnação ainda eram controversos no âmbito do Conselho e, se transformados em súmulas, poderiam mitigar o direito à ampla defesa do contribuinte.     Carf decide que operação de crédito por meio de contrato de conta corrente constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF CARF | PAF n. 10480.725110/2014-90 | 30 de agosto de 2019    A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo n. 10480.725110/2014-90, sob o fundamento de que a disponibilização e ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. O cerne da discussão consistiu na interpretação da legislação tributária no que tange à caracterização do fato gerador do IOF decorrente de operações de crédito por meio de contrato de conta corrente entre pessoas jurídicas, sem a expressa caracterização de operação de mútuo. Não obstante, a 3ª Turma da CSFR concluiu que a simples existência da operação em si é suficiente para caracterização do fato gerador do IOF, de modo que considerou absolutamente irrelevante os fins a que se destinam os créditos disponibilizados, já que a base de cálculo do IOF consiste no somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação, em razão da não identificação do valor principal a ser utilizado pelo mutuário.     Decreto dispensa o alfandegamento das áreas de funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) DOU | Decreto nº 9.995/2019 | 02 de setembro de 2019   Foi publicado no Diário Oficial da União Decreto que prevê a dispensa do alfandegamento da área destinada ao funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação “ZPE”, com exceção do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas O ato mantém os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos em lei, aos bens e aos serviços importados ou adquiridos no mercado interno para instalação ou utilização em área não alfandegada de ZPE, desde que observados os termos, os limites e as condições do regime. Além disso, aumenta de 12 (doze) meses para 48 (quarenta e oito) meses o prazo de caducidade do ato de criação da ZPE, contado de sua publicação, nos casos em que a administradora da ZPE não tiver iniciado efetivamente as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação. Leia a íntegra »     Confaz publica três novos convênios de ICMS Confaz | Convênio de ICMS | 03 de setembro de 2019   Na terça-feira, o Conselho Nacional de Política Fazendária “Confaz” publicou três novos convênios de ICMS, quais sejam: CONVÊNIO ICMS 139/19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. Leia a íntegra » CONVÊNIO ICMS 140/19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições dos §§ 4º da cláusula oitava e da cláusula nona do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Leia a íntegra » CONVÊNIO ICMS 141/19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul às disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica. Leia a íntegra »     Receita conclui que estabelecimento não caracterizado como industrial não faz jus à suspensão do IPI DOU | Solução de Consulta Cosit nº 246/2019 | 02 de setembro de 2019   A Receita Federal publicou Solução de Consulta estabelecendo que o benefício da suspensão do IPI previsto no caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, não abrange as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como industrial, isto é, que não for contribuinte do imposto na forma da lei. Para a Receita, se o objetivo do regime suspensivo do IPI é evitar a acumulação de créditos, é necessário, portanto, que o estabelecimento adquirente dos produtos mencionados na lei seja contribuinte do IPI para que possa obter o direito ao seu crédito ao adquirir de outro estabelecimento contribuinte produto tributado e, assim, possa ser beneficiado com a suspensão do imposto deixando de acumular créditos. Leia a íntegra »     Receita cria Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária e Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União DOU | Portaria nº 1.507/2019 e Portaria nº 1.508/2019 | 04 de setembro de 2019   Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, portaria da Receita Federal que cria Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária, que terá a função de opinar sobre matérias relativas à reforma tributária que lhe forem submetida pelo Secretário Especial da Receita Federal, que terá de duração de 3 (três) meses, com possibilidade de prorrogação, e será constituído por economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho. Foi publicada também portaria que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União, cujo objetivo é opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira. O prazo de duração será de 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação, e será composto por advogados e tributaristas com notório conhecimento ou elevada experiência na matéria, também convidados pelo presidente do Conselho. Leia a íntegra aqui e aqui »     Alerj derruba veto do governo e garante o parcelamento de débitos fiscais a empresas em recuperação judicial DO.RJ | Lei nº 8.502/2019 | 02 de setembro de 2019   O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro “Alerj” em 02 de julho deste ano, mas foi integralmente vetado pelo governador Wilson Witzel, sob argumento de que o benefício não estava previsto nos atos normativos do Conselho Nacional de Política Fazendária “Confaz”. No entanto, em sessão realizada na semana passada, a Alerj derrubou o referido veto e aprovou a Lei, que entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias. A Lei traz a possibilidade de parcelamento da dívida tributária em até 120 (cento e vinte) parcelas, cujos valores poderão ser reduzidos proporcionalmente na medida em que o parcelamento for menor. No caso de pagamento em cota única, o devedor se beneficiará com uma redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal. Os benefícios alcançam apenas o devedor que tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial. A Lei prevê ainda que caberá ao Poder executivo regulamentar as condições para o pagamento das dívidas tributárias de alto valor, bem como o parcelamento do débito em até 180 (cento e oitenta) meses para aqueles contribuintes de grande relevância social, isto é, que possuam, no mínimo, 5.000 (cinco mil) empregados registrados. Leia a íntegra »     Esse documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos, não devendo ser considerado como opinião legal ou consulta jurídica. No caso de dúvidas, nossos advogados estão à disposição para esclarecimentos. Acompanhe as novidades: